Decreto autoriza o edital da Ager

O governo do Estado determinou a publicação no Diário Oficial de sexta-feira, com circulação na próxima segunda-feira, do decreto autorizativo para lançamento do edital de licitação das linhas de transporte intermunicipal sob responsabilidade da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), comandada por Márcia Vandoni. Nos próximos dias será publicado o edital, assegurando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Executivo estadual e o Ministério Público (MP), ainda em 2007. Nos moldes de participação de 2 empresas em até 2 dos 8 mercados, o certame deve colocar fim ao impasse sobre o tema que se arrasta desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, que instituiu a obrigação das unidades federativas de concretização dos editais no setor.