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Senador defende fim de foro privilegiado
A ministra Eliana Calmon defendeu, durante audiência pública do Senado, a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 97/2011) para explicitar e ampliar as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na investigação de juízes.
O senador Pedro Taques (PDT/MT) participou da reunião e enumerou três pontos a serem debatidos a partir da proposta: o fim do foro privilegiado; o fim do sigilo bancário e fiscal para servidores públicos; e a demora do Supremo Tribunal Federal em apresentar projeto da nova Lei Orgânica da Magistratura (Lomam).
Para Pedro Taques, a possibilidade de estender aos membros do CNJ o foro por prerrogativa de função dá à CCJ o importante papel de debater um benefício que torna muitos cargos “esconderijo para criminosos”.
Sob o argumento de que a transparência é um dos requisitos essenciais à administração pública, outro ponto defendido por ele foi o fim do sigilo bancário e fiscal para servidores públicos. Taques defendeu ainda que o Congresso Nacional volte a cobrar do STF um novo projeto da Lei Orgânica da Magistratura.
O senador também sugeriu alterações que deem ao CNJ a competência originária de processar e julgar desembargadores ou membros de tribunais de segundo grau de jurisdição em sindicâncias e processos administrativos.
Segundo Calmon, a inovação deverá ser contemplada caso a PEC seja aprovada.
A sugestão de alteração na forma de julgamento nas Corregedorias estaduais foi bem recebida pela ministra do CNJ.
Eliana Calmon explicou que a PEC que visa explicitar e ampliar as competências do CNJ na investigação de juízes deverá impedir casos comuns de “iguais julgando iguais”.
Minuta de projeto encaminhada ao senador Pedro Taques pelo corregedor-geral de Justiça de Mato Grosso, desembargador Márcio Vidal, embasou a contribuição dada durante a audiência convocada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
O senador Pedro Taques (PDT/MT) participou da reunião e enumerou três pontos a serem debatidos a partir da proposta: o fim do foro privilegiado; o fim do sigilo bancário e fiscal para servidores públicos; e a demora do Supremo Tribunal Federal em apresentar projeto da nova Lei Orgânica da Magistratura (Lomam).
Para Pedro Taques, a possibilidade de estender aos membros do CNJ o foro por prerrogativa de função dá à CCJ o importante papel de debater um benefício que torna muitos cargos “esconderijo para criminosos”.
Sob o argumento de que a transparência é um dos requisitos essenciais à administração pública, outro ponto defendido por ele foi o fim do sigilo bancário e fiscal para servidores públicos. Taques defendeu ainda que o Congresso Nacional volte a cobrar do STF um novo projeto da Lei Orgânica da Magistratura.
O senador também sugeriu alterações que deem ao CNJ a competência originária de processar e julgar desembargadores ou membros de tribunais de segundo grau de jurisdição em sindicâncias e processos administrativos.
Segundo Calmon, a inovação deverá ser contemplada caso a PEC seja aprovada.
A sugestão de alteração na forma de julgamento nas Corregedorias estaduais foi bem recebida pela ministra do CNJ.
Eliana Calmon explicou que a PEC que visa explicitar e ampliar as competências do CNJ na investigação de juízes deverá impedir casos comuns de “iguais julgando iguais”.
Minuta de projeto encaminhada ao senador Pedro Taques pelo corregedor-geral de Justiça de Mato Grosso, desembargador Márcio Vidal, embasou a contribuição dada durante a audiência convocada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Fonte:
Da Assessoria
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/58033/visualizar/
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