Decisão determina que o ex-governador devolva recursos gastos com programas que teriam sido usados para promoção pessoal ou agressão a desafetos
Requião terá de devolver verba para TV estatal
O senador Roberto Requião (PMDB) terá de devolver à Rádio e TV Educativa (RTVE), atual E-Paraná, os valores gastos com a elaboração e transmissão de programas veiculados, durante seu mandato como governador, que teriam sido usados para promoção pessoal ou ataques à imprensa, adversários políticos e instituições públicas. A decisão é da Justiça Federal e atende à ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2007. Também foi anexada ao processo uma ação popular proposta em 2009 pelo deputado estadual Fabio Camargo (PTB). O senador pode recorrer da decisão.
A juíza Tani Maria Wurster considerou que a veiculação das matérias ou dos pronunciamentos desrespeitavam a Constituição e os princípios de moralidade administrativa. O valor total a ser ressarcido ainda não foi determinado pela Justiça.
Segundo a decisão judicial, foram encontradas irregularidades em 14 edições do programa Governo Hoje e em cinco do Diário do Governo. Também foram constatados problemas em exibições sobre ações do governo nos informativos Opinião do Governador, Flash Educativa e Pra seu Governo, além de pronunciamentos do governador, propagandas institucionais e programas sobre partidos políticos.
Em sua defesa, Requião ressaltou “o direito à livre manifestação do pensamento” e à liberdade de imprensa para embasar suas ações.
Para a juíza, parte da ação proposta havia perdido o objeto. Como o pedido foi feito enquanto Requião ainda era governador, o MPF solicitava a tutela antecipada em que requeria que o governador se abstivesse de usar o canal indevidamente e que a então TV Educativa retirasse do ar e deixasse de veicular reportagens com promoção pessoal do governador e agressões aos desafetos. Também foram desconsiderados os pedidos de fiscalização e intervenção na emissora.
Outro ponto que havia sido proposto era a perda do cargo público de Marcos Batista, então diretor-presidente da emissora. A Justiça considerou que, como ele havia sido nomeado para cargo em comissão, não havia como determinar perda de cargo público, uma vez que ele não desempenha mais essa função.
A reportagem da Gazeta do Povo tentou entrar em contato com o senador para comentar a decisão judicial, mas não conseguiu entrevistá-lo.
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