MT obteve lucro com cartas de crédito, afirma Procuradoria

Se o governo do Estado revogar as cartas de crédito emitidas após um acordo extrajudicial feito com a categoria dos Agentes de Administração Fazendária (AAFs) depois de ter perdido em todas as instâncias judiciais, os prejuízos do Tesouro podem superar a casa dos R$ 900 milhões em valores de 2012.

Defesas protocoladas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) perante processos judiciais que correm por conta do imbróglio que acabou gerando a operação Cartas Marcadas, da Delegacia Fazendária, que investiga possíveis emissões de cartas de créditos além dos valores legais, podem fazer o governo do Estado rever sua decisão de cancelar os documentos e mudar a sistemática de compensação sob o prisma de que o acordo realmente representou uma economia para os cofres públicos.

Um dos exemplos citados nas ações, são quanto aos valores dos cálculos apenas de salários dos quase 300 Agentes de Administração Fazendária (AAFs) que somariam R$ 590 milhões até a data de janeiro deste ano. O problema é que além dos salários, existe a verba de representação, adicional por tempo de serviço e outras gratificações que tiveram suas vigências até o ano de 2001, quando foi implantado no Estado o subsídio integral que é a soma de todos esses ganhos.

"São várias ações judiciais novas que tentam se socorrer na Justiça de demandas já julgadas até no STJ e STF", comentou um magistrado evitando tratar do assunto para não ficar impedido em futuros julgamentos.

A defesa do Estado põe por terra os argumentos da Delegacia Fazendária que investiga a questão em sigilo de justiça decretado pelo desembargador Pedro Sakamoto que autorizou mandados de busca e apreensão e prisão de supostos envolvidos, hoje em liberdade.

Pelos levantamentos da Defaz, com base em relatório da Auditoria Geral do Estado (AGE), foram emitidas R$ 636,2 milhões em cartas de crédito, das quais se aponta que R$ 253,7 milhões teriam sido a maior, mas nos relatórios a PGE fica clara a forma como chegou aos valores e que a média seria de R$ 2,9 milhões para cada um dos 300 AAFs.

Em valores gerais, os cálculos da PGE não demonstram ter havido prejuízos, mas sim vantagens para o governo do Estado, já em cálculos apartados, quando o assunto é tratado por cada um dos 300 servidores contemplados, se percebe falhas que elevaram pendências que deveriam oscilar entre 2,5 milhões até R$ 3,2 milhões por cada um para dividas de até R$ 11 milhões.

Em resumo o custo jurídico e econômico em se anular a negociação de 2008 determinada pela Lei nº. 9.049/2008, que contemplou um disputa instituída pela Lei nº. 6.764/96 que corrigiu os salários do Grupo TAF em 698%, negando o mesmo benefício para os AAFs seria muito maior.