Thelma e vice-prefeita têm nomes incluídos no cadastro de condenados

A ex-deputada federal Thelma de Oliveira e a vice-prefeita de Rondonópolis Marília Salles, esposa do ex-governador Rogério Salles, tiveram os nomes incluídos no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Acontece que ambas foram condenadas numa ação civil proposta pelo Ministério Público. Na época, foi feita de forma irregular a terceirização de mão de obra para atender atividade fim do quadro permanente da Prosol. Assim, acabaram burlando a legislação no tocante à exigência de concurso público para a contratação de pessoal.

Nesta segunda (23), o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá protocolou um requerimento junto à Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular para que também seja comunicado à Receita Federal sobre a condenação. Assim, o MP busca garantir o cumprimento da sanção imposta as tucanas, que ficam proibidas de firmar qualquer tipo de contratação com o poder público, bem como o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais pelo período de 3 anos. O TCE e o Tribunal de Justiça também vão ser oficializados.

O MP solicita ainda ao Judiciário que sejam encaminhadas as informações necessárias para o TRE afim de que a suspensão dos direitos políticos delas seja executada. Segundo o representante do Ministério Público, a condenação refere-se a uma ação civil pública proposta em outubro de 2009. Na ocasião, o MPE obteve decisão favorável e as requeridas ingressaram com recurso de apelação no Tribunal de Justiça que manteve a decisão proferida em juízo de 1º grau. A sentença transitou em julgado em agosto de 2011.