O deputado José Riva (PSD) pediu prioridade na apreciação de dois projetos fundamentais para o atendimento das necessidades dos cidadãos. O que obriga o governo do Estado a destinar aos municípios 50% dos recursos arrecadados através do Fundo Estadual de Transportes e Habitação (Fethab) e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna o orçamento estadual impositivo.
De acordo com Riva, já é consenso entre os deputados que o projeto de Lei assinado pelas lideranças partidárias seja aprovado para promover a pavimentação asfáltica dos municípios após a realização da Copa em 2014. “É um desejo do colegiado que parte do Fethab seja repassada às cidades para que estas façam frente às demandas principalmente na pavimentação de estradas”, afirmou.
Riva lembrou que a partir de 2015, cumpridos os compromissos com a Copa, haverá uma dispoinibilidade de 30% dos recursos (hoje aplicados nas obras do Mundial da Fifa) e além disso, a questão habitacional está bem contemplada com o programa Minha Casa Minha Vida e as casas que serão construídas para os servidores públicos. "Devemos formar uma equipe com representantes do Executivo, Legislativo e AMM para discutir o Fethab e definir onde será investido”, disse Riva.
Orçamento Impositivo
A partir da aprovação da nova regra estabelecida na Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo deputado Riva, a programação constante da Lei Orçamentária Anual passará a ser de execução obrigatória em 2015. As dotações constantes do Orçamento do Estado só poderão ser canceladas ou contingenciadas com aprovação do Poder Legislativo, a partir de uma solicitação encaminhada pelo governador. O pedido deve ser acompanhado da justificativa pormenorizada das razões de natureza técnica, econômico-financeira, operacional ou jurídica.
Riva, que há cinco anos vem alertando sobre a necessidade desta mudança, ressaltou que o orçamento público é uma lei que contempla a previsão de receitas e despesas, possibilitando a programação da vida econômica e financeira do Estado. É portanto um instrumento dinâmico de planejamento público, elaborado após discussões obtidas entre os diversos estratos sociais que formam a sociedade.
"Hoje uma obra que foi indicada pelos parlamentares através das emendas e discutida com a comunidade nas audiências públicas pode ser adiada ou cancelada numa canetada do Executivo. Isso desmotiva o cidadão a participar das discussões e prejudica os interesses dos municípios", justificou.
Os os demais Poderes e os municípios também devem se adaptar às mudanças a partir de alterações nas Leis Orgânicas, conseqüência natural das mudanças já aprovadas em primeiro turno na Câmara dos Deputados e que devem ser aprovadas também no Senado e nos parlamentos estaduais.
Em suas justificativas, o deputado Riva lembrou que atualmente, a peça orçamentária é "autorizativa" e não impositiva, e o Executivo pode cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.
“A aprovação desta PEC será uma vitória da população e um resgate da prerrogativa do Legislativo em defesa dos interesses do cidadão. Vamos aplicar aqui um sistema que já é aplicado com sucesso em países desenvolvidos. A partir de 2015, o cidadão mato-grossense terá a certeza de que as obras e melhorias incluídas pelos parlamentares no orçamento estadual serão efetivamente realizadas”, destacou o parlamentar.
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