Empresários não precisarão comprometer patrimônio pessoal

A partir desta segunda (9) uma nova modalidade de negócio já pode ser criada. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), criada pela Lei nº 12.441, permite que a firma seja aberta por um único titular do capital social. Na prática, o advogado da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL), Otacílio Peron, explica que agora é possível abrir uma empresa individual sem comprometer o patrimônio particular do empresário. A responsabilidade do proprietário irá se limitar somente até o valor do capital determinado em seu contrato social.

Para ele, a medida permitirá que um maior número de empreendedores possam legalizar seus negócios e ainda deve gerar novos negócios. Com a facilidade, o futuro empresário somente precisará de um sócio quando não tiver capital suficiente para abrir a empresa. Até então, para ter uma empresa limitada era preciso ter, no mínimo, 2 sócios. Contudo, a Eireli possui crédito restrito à proporção de seu capital. Cada pessoa pode ter apenas uma empresa registrada em seu nome e o capital mínimo é de 10 salários mínimos. (Ascom CDL)