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Projeto busca assegurar a defesa
A Câmara dos Deputado analisa o Projeto de Lei 2304/11, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que obriga a Justiça eleitoral a seguir a regra da relação de causalidade no julgamento de infrações eleitorais. Essa regra, prevista no Código Penal, determina que a punição só será aplicada se o crime tiver sido provocado por ação ou omissão do acusado.
Fonte:
Agência Câmara
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