Decisão do ministro do Supremo mata o CNJ, critica Pedro Taques

“A decisão do ministro Marco Aurélio Mello mata o CNJ”. A declaração é do senador Pedro Taques (PDT/MT) ao demonstrar sua indignação com a liminar concedida ontem (19/12) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal de limitar o poder investigatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre magistrados.

“Com todo o respeito ao ministro Marco Aurélio Mello, esta decisão é a crônica de uma morte anunciada. Com esta decisão, o Conselho Nacional de Justiça passa a ser o IBGE do Poder Judiciário. Passa a ser um mero elaborador de estatísticas quando, na verdade, a Constituição diz que o CNJ pode investigar de forma concorrente magistrados”, disparou o parlamentar.

O senador ressalta ainda que o Conselho Nacional de Justiça só foi criado, através da emenda constitucional número 45, em 2004, em virtude da inoperância das corregedorias estaduais de justiça de investigar e punir juízes e desembargadores acusados de cometerem atos ilícitos.

Pedro Taques também levanta dúvidas sobre a forma como o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4638), ministro Marco Aurélio Mello, proferiu decisão liminar, tendo em vista que o Poder Judiciário, na data de ontem, ainda não se encontrava em recesso.

“Tenho dúvidas se o ministro Marco Aurélio Mello pudesse ter adotado esta decisão. Conforme a Lei 9868/99, o Poder Judiciário não se encontra em recesso e decisões como a dele só podem se tomadas ad referendum”, explicou o parlamentar matogrossense em relação à necessidade de anuência dos demais membros do pleno do STF para com a liminar concedida.

Taques lamenta ainda que a decisão tenha sido tomada após o julgamento da ADI, interposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ter sido adiada 12 vezes por se tratar de um assunto “extremamente polêmico” no âmbito jurídico.

O ex-procurador da república informa ainda que o Senado Federal deve se debruçar no início do próximo ano para aprovar a emenda constitucional 97, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que “deixa mais expresso” o papel do CNJ para apurar irregularidades no Judiciário.