MPE notifica Chapada por não cumprir acordo

O município de Chapada dos Guimarães poderá ser acionado judicialmente caso não cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE) para ampliar as instalações da creche municipal Irmã Bertha até o dia 20 de janeiro de 2012, possibilitando a abertura de 69 novas vagas. O TAC foi assinado em setembro deste ano, porém, até o momento, o município não deu início às obras. Para dar cumprimento ao acordo, o MPE notificou, nesta segunda-feira (12), a administração municipal para dar início às obras até o dia 19 de dezembro.

O TAC prevê a construção de três novas salas no atual prédio da creche, além de uma varanda, um refeitório e banheiros. Além disso, o município também deve providenciar o mobiliário e a contratação de professores para atender a demanda. “Estamos em meados do mês de dezembro e até a presente data a obra de ampliação não foi iniciada, tampouco os materiais didáticos e mobiliário necessários foram adquiridos, o que nos leva a crer que o município, por meio de seu gestor e secretários, não tem a intenção de dar cumprimento ao termos do acordo”, consta em um dos trechos da notificação.

As 69 vagas serão destinadas às crianças de zero a seis anos. A Promotoria de Justiça de Chapada dos Guimarães ressaltou que há mais de 132 crianças aguardando vagas para a creche municipal, “o que implica dizer que o município tem descumprido as disposições constantes na Constituição Federal, que estabelece que é dever do Estado assegurar à criança atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”.