Mudança de índice de correção do piso dos professores deslegitima últimas ações de valorização profissional desenvolvida pelo próprio governo federal

Os/as trabalhadores/as da educação reunidos/as, nos dias  dois e três de dezembro de 2.011, no  Conselho de Representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), instância deliberativa da categoria  conforme estatuto da entidade, aprovou manifestação pública à Comissão de Finanças e Tributação, por ter desrespeitado matéria em tramitação desde o Senado, referente ao  fator de revisão do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN). O referido Conselho também aprovou moção de preocupação às instâncias e autoridades sobre o conteúdo atual da matéria e sua possível sanção.

Entendemos que o acontecido na Comissão de Finanças e Tributação foi fato da maior gravidade, uma vez que a matéria foi inserida em sessão extraordinária e sem comunicação com os principais interessados, os trabalhadores em educação, que mesmo presentes nos espaços da Câmara, participando de outras atividades, não foram comunicados da inclusão de última hora da matéria na pauta.

O mais grave é que a matéria foi votada de forma controversa, desrespeitando o que já havia sido acordado, e, aplicando de forma direta apenas o índice de inflação do INPC, o que acarretará de vez o achatamento e o rebaixamento definitivo do piso dos professores, não oferecendo nenhuma chance de ganho real e aumento do seu poder de compra.

Esta categoria, organizada pelo Sintep/MT, se sente aviltada com a votação da matéria naquela Comissão, e entende que, se sancionada com o atual teor, será uma tragédia na vida salarial dos educadores que já sofrem com baixos salários e sem planos de carreira ou planos inconsistentes em sua maioria, onde existem.

É de se lamentar ainda mais porque o governo federal vem, desde o governo do presidente Lula, abrindo caminhos para a valorização profissional dos educadores com Emendas Constitucionais, como a EC 53 e a EC 59, a própria  Lei 11.738/2008 - lei do piso, a Política Nacional de Formação do Magistério e, recentemente, a dos Funcionários da Educação, agora definitivamente reconhecidos Profissionais da Educação, dentre outras políticas de investimentos na educação e valorização profissional.

É lastimável que no governo da presidenta Dilma tenhamos uma decisão anti-republicana como esta que, inclusive, vai contra todos os debates feitos na Conferência Nacional de Educação (Conae) 2010 e contraria, ainda mais, todo o debate em torno do Plano Nacional de Educação, anulando o postulado nas metas sobre valorização profissional, privilegiando a parcela de prefeitos e governadores que não tem compromisso com a escola pública, gratuita e de qualidade para a maioria da população, favorecendo-os a continuarem utilizando dos recursos da educação de forma inadequada, como comprovamos em nosso Estado nas análises de receitas e despesas da educação, que dispomos a todas as autoridades, para conhecimento se assim os interessarem.

Ainda há que se considerar que não mediremos esforços de irmos às ruas de Brasília, em 2012, para confrontar tais decisões do Legislativo e Executivo Federal e exigir nossos direitos. O que será lamentável é que a legitimidade de interlocução do governo da presidenta Dilma, com os mais de dois milhões e 500 mil trabalhadores em educação básica no Brasil, estará eivada da insegurança, num projeto que sempre defendemos, mesmo nos piores momentos em que setores das elites, indiferentes às políticas públicas de qualidade, desferiam ataques numa tentativa de golpe político contra o presidente Lula.

Reivindicamos por fim ao governo da presidenta Dilma a atenção necessária à educação básica neste país. O debate dos 10% do Produto Interno Bruto (PIB); a regulamentação do regime de colaboração previsto na Constituição Federal; a definição das diretrizes nacionais para os planos de carreira em lei federal; e a defesa de um índice que garanta aumento real dos salários dos educadores são condições de um projeto de Nação que será rica, porém, a partir do acesso à cidadania, começando pela educação.

Conselho de Representantes do Sintep/MT, 03 de novembro de 2011.