Juizado Especial da Fazenda Pública é instalado em Cuiabá

O juiz Aristeu Batista Dias Vilella foi escolhido para comandar o Juizado Especial da Fazenda Pública, que será implantado na Comarca de Cuiabá na segunda-feira (5), às 15h. A unidade judicial terá competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis contra o Estado de Mato Grosso, município de Cuiabá, autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 salários mínimos, como dispõe a Lei nº 12.153/2009. O juizado também funcionará como projeto piloto do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

De acordo com a lei, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. Também as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Conforme o magistrado, o Juizado Especial da Fazenda Pública, que vai substituir o extinto Sétimo Juizado Especial, que ficava no Edifício Maruanã, começará do zero, ou seja, não receberá os processos contra o poder público que já tramitam em outros juizados. O principal objetivo da implantação da unidade, continuou o magistrado, é dar mais celeridade a esses processos que na Justiça comum têm um trâmite mais demorado. "Muitas pessoas entendem que esses processos contra o poder público não têm solução", ressaltou.

O juiz afirmou que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) revolucionará o Poder Judiciário. Além da celeridade no trâmite processual, há outras vantagens, como o juiz poder atuar de qualquer lugar do mundo, a qualquer momento. "Teremos uma justiça de 24 horas", salientou. O Projeto Piloto deverá ser desenvolvido por pelo menos seis meses. Após este prazo o PJe será ampliado. Os conhecimentos adquiridos no projeto piloto servirão para a melhoria do sistema em todo o país.