Suspensa desapropriação de lotes em VG

Mantida a determinação cautelar do acórdão que determinou o bloqueio de R$ 3.691,24 e manteve suspenso o pagamento da desapropriação de dois lotes no loteamento Jardim Beira Rio, em Várzea Grande, até a comprovação da titularidade dos mesmos.

A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso durante sessão ordinária que analisou representação interna quanto a irregularidades referentes ao pagamento de despesa sem regular liquidação, referentes à desapropriação de lotes do loteamento Beira Rio. A representação foi julgada parcialmente procedente.

Foi determinado ao atual gestor de Várzea Grande que observe a lei 4.320 de 1964, pertinente à liquidação e pagamento das despesas e a suspensão dos autos até o deslinde da questão judicial e análise do Tribunal de Contas, sob pena de eventual prejuízo à administração pública no tocante à transferência de titularidade dos referidos lotes. (W.S)