‘Estamos na época de Dom João VI’, diz Maggi sobre o sistema portuário brasileiro

Durante audiência pública realizada nessa terça-feira (29.11) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, para instrução ao projeto de lei 406/2008 que revigora a cobrança do adicional de indenização do trabalhador portuário avulso (AITP) no Brasil, o senador Blairo Maggi fez duras críticas ao sistema dos portos no país.

“Enquanto operador de dois terminais - privados, mas, que me permitem conhecer os efeitos dos problemas colocados aqui-, cito entre eles a questão da mão de obra como uma das dificuldades que temos de operar com a estrutura que está colocada. Poderia dizer que conheço a forma caracterizada como funciona: privilegiando alguns por parte do próprio Órgão que tem seus apadrinhados e, que escolhem quem vai trabalhar e quem não vai. Então, sobre essa questão dos portos, acho que o Brasil está muito mais próximo das leis de Dom João VI - quando os abriu - do que para a modernidade que precisamos agora”, disparou Maggi ao alertar sobre a importância do debate acerca do assunto.

O referido Projeto de Lei do Senado (406/2008), objeto dessa audiência pública, trata de um adicional tributário instituído ainda quando da reforma do sistema portuário do País (Lei nº 8.630, de 1993) destinado a pagar os encargos de indenização dos trabalhadores portuários avulsos que requereram o cancelamento de seu registro profissional.

A gestão dos recursos cabe ao Banco do Brasil S/A, que também é responsável pelo pagamento das indenizações. Ocorre que, alegando insuficiência de fundos para o pagamento dos direitos das indenizações remanescentes, o banco não tem feito as liquidações. Assim sendo, mesmo obtendo o reconhecimento judicial, os trabalhadores portuários acabam não recebendo seus créditos, por falta de recursos no Fundo.

O PLS 406 quer exatamente o revigoramento de um adicional tributário com o objetivo de indenizar trabalhadores portuários. “A Lei 8.630 de 1993, foi resultado de um amplo entendimento, no qual os trabalhadores portuários foram seduzidos com promessas de indenização razoável em troca de outros direitos que possuíam e abriram mão de sua força corporativa, com capacidade inclusive para fechamento dos portos. Achamos imoral e absolutamente injusto que, agora, venha a se afirmar a absoluta irresponsabilidade do Estado, dada a pura e simples inexistência de recursos decorrentes da cobrança do AITP, que tinha prazo insuficiente de vigência e, portanto, não cobriu os custos da referida indenização. No mínimo, houve um erro de avaliação orçamentária. Em última instância, pode ter havido má vontade”, consta no relatório do senador Acir Gurcacz pela aprovação do projeto também na Comissão.

Empenhado em contribuir na busca de um consenso e resolução ao imbróglio, Maggi assumiu compromisso com a CAE de auxiliar no debate. “Buscaremos o entendimento e não acho que esse é assunto pra deixar pendurado por aí. O tempo está correndo, tem gente que quer se aposentar e tem esse direito e outra parte ainda quer receber o resto do Fundo, resumindo, temos uma grande confusão a ser resolvida e penso que o Senado pode mediar o tema. Talvez, nessa discussão possamos até apresentar uma coisa mais moderna, mais atual, olhando ponto a ponto dessa questão, da relação trabalhista que existe nos portos brasileiros, enfim. Mais uma vez eu reafirmo, nós (Brasil) não temos uma legislação sobre isso, não temos uma competitividade que o mundo nos exige. Queremos ser um país moderno, com grande inserção comercial, mas a deficiência que nós temos nos nossos portos é coisa incrível”, expôs o senador.

Segundo o parlamentar, situação comum não somente nos portos públicos (esfera desse debate no Senado), mas também, nos particulares. “Quando o assunto é porto o problema é generalizado. Não são somente nos públicos não, nos privados também. Os particulares têm autonomia de vender e exportar, tirar e colocar no navio, mas, para isso precisam do aval de dezenas de Órgãos. Nós (Brasil) queremos ser um país ágil, produtivo, competitivo, mas, a estrutura que nós temos não é a ideal e não me refiro só à mão de obra, mas, a todos os setores. É uma lastima o que acontece, a ponto de um navio ficar três dias parado esperando porque um agente ou técnico do Ministério da Agricultura não pode ir lá liberar a carga. Enquanto empresa, consigo suprir meus custos com as perdas, mas, me refiro aos produtores lá da ponta, lá na região Norte de Mato Grosso, ou ainda, ao valor do nosso custo-Brasil”, ressaltou Blairo Maggi.