Edital de terceirização possui muitos "vícios" e já foi contestado pelo MPE e pela Rede Cemat
Servidores vão acionar Município para barrar concessão

Sem respaldo algum que lhes garanta um futuro longo e estável, após a a concessão da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap), os servidores da Companhia vão acionar, na Justiça, o Município de Cuiabá, na tentativa de "barrar" o andamento do processo de terceirização do órgão público.

A ação já está pronta e será protocolada nesta semana, por intermédio do presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental (Sintaesa), Ideueno Fernandes de Souza.

No edital montado pela Prefeitura de Cuiabá - e que custa R$ 1 mil -, a única cláusula referente aos trabalhadores da Sanecap garante apenas seis meses de trabalho na nova empresa, caso o funcionário queira continuar exercendo as suas funções, e, então, a nova empresa decidirá se irá mantê-los ou não.

Diz o parágrafo "b" da Cláusula 25, que dispõe sobre os direitos e obrigações da concessionária, que ela deverá "assumir todos os empregados da Sanecap que optarem em permanecer no emprego, pelo período mínimo de 6 (seis) meses, ressalvando-se a hipótese de justa causa".

No entanto, como o regime de contratação dos empregados da Companhia é baseado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após a concessão, eles precisariam ser demitidos para então serem contratados pela nova empresa, sem garantia de emprego no futuro.

O presidente do Sintaesa disse ao MidiaNews que a categoria já está discutindo com a Sanecap um plano de demissão que dê segurança aos empregados e estenda, por mais um tempo, o pagamento de alguns benefícios, a fim de garantir a estabilidade que eles procuravam ao entrar na empresa.

"O sindicato está fazendo o papel dele. Detectamos várias falhas (no edital) e o que está aí é uma tremenda vergonha. Essa concessão só vai para frente se não houver justiça nesse Estado", disse Ideueno.

Polêmica

Os servidores da Sanecap não são os primeiros a questionar o que está disposto no edital de concessão da empresa.

No início da semana passada, o Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Roberto Turin, enviou uma notificação recomendatória ao prefeito de Cuiabá, Chico Galindo (PTB), pedindo por esclarecimentos e alterações de alguns pontos do edital que não respeitam a legislação e os princípios que regem a administração pública.

A Rede Cemat, uma das participantes do processo de concessão, também nesta semana, afirmou que vai impugnar o edital, por entender que não há cláusulas que garantam o pagamento da dívida que a Sanecap possui com a Rede, que hoje somam R$ 109 milhões.

Na minuta apresentada durante as audiências públicas realizadas pelo município para discutir a elaboração do edital, uma cláusula previa o repasse de parte do valor de outorga, então fixado em R$ 350 milhões, para o pagamento de dívidas da Sanecap. Quando da publicação do edital, segundo a assessoria da rede, a cláusula "desapareceu".

Edital

Reajustes - Além do que já foi apontado, o edital, ao qual o MidiaNews teve acesso e que deverá ter os envelopes abertos no dia 22 de dezembro, traz também cláusulas que permitam o reajuste de tarifas a cada doze meses, bastando para tanto que a Agência Reguladora criada pelo município dê o aval.

No entanto, em cláusulas seguintes, o edital prevê que, caso a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Amaes) não se manifeste dentro de um prazo determinado, a empresa concessionária poderá interpretar o "silêncio" como uma reação positiva e prosseguir com seus planos, tanto no que se refere a reajuste de tarifas quanto a realização de investimentos e obras.

Com isso, o edital acaba indo contra o serviço que deverá ser realizado pelo Amaes, que é o de fiscalizar e homologar os serviços prestados pela concessionária.

Pagamento - O valor de outorga (obrigações a serem cumpridas pela empresa vencedora da licitação) também chamou a atenção, uma vez que subiu de R$ 350 milhões para R$ 516,2 milhões e deverá ser pago ao Município ao longo dos 30 anos de concessão.

Desse montante, R$ 187 milhões deverão ser quitados ainda no primeiro ano de concessão. Porém, R$ 72,6 milhões serão pagos em serviços prestados ao Governo do Estado - nas entidades e instituições estaduais localizadas na Capital -, o que equivale a 15,1 milhões de m³ de água tratada e igual volume de esgotamento sanitário.

O restante, R$ 115 milhões, será recebido pela Prefeitura nas seguintes condições: R$ 35 milhões na data de emissão da ordem de serviço para a empresa vencedora e mais quatro parcelas de R$ 20 milhões nos próximos, previstas para 90, 120, 150 e 180 dias após o início da concessão.

Durante o segundo e terceiro ano de concessão, a empresa deverá pagar R$ 25 milhões, em 24 parcelas fixas de pouco mais de R$ 1 milhão. Durante os 27 anos seguintes, a empresa deverá repassar, por mês, apenas 5% da sua receita operacional bruta, o que, na conta estimada realizada pelo Município, equivaleria, no fim do período da concessão, a R$ 303,6 milhões.

Dívidas - Ao invés de uma cláusula que obrigue a empresa concessionária a assumir e quitar as dívidas tributárias, trabalhistas e de consumo de energia elétrica da Sanecap - como foi afirmado que seria, meses atrás, pelo prefeito Chico Galindo - outro item garante a isenção da nova empresa de qualquer relacionamento com os credores.

A cláusula aponta que o concedente (Município) será o único responsável por quaisquer passivos relativos à atos e fatos anteriores à concessão, ou seja, que a concessionária não irá responder por dívidas que não foram contraídas em seu período de gestão.