MP notifica Galindo e recomenda alterações no edital da Sanecap

Ministério Público Estadual (MPE) encaminhou notificação recomendatória ao prefeito Francisco Bello Galindo Filho, popular Chico Galindo (PTB) para que promova alterações no edital de concorrência pública e de contrato referente ao processo de concessão dos serviços públicos de água e esgoto do município da Sanecap. 

Promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin, explica que as recomendações referem-se a alguns pontos que estão em desacordo com legislações vigentes e princípios da administração pública. Ao todo, são 10 itens que tratam de diversas questões. Entre elas estão a exigência de integralização do capital social, a qualificação econômica-financeira das licitantes e a aplicação de alteração de tarifas.

“Além das recomendações, o Ministério Público também requisitou o esclarecimento de uma série de questionamentos como a definição da porcentagem sobre a receita líquida, a amortização referente às dívidas atuais da Sanecap e o cronograma e planejamento de obras. Foi solicitado, ainda, cópia do anexo V do edital de concorrência pública, já que até o momento, a Prefeitura não nos enviou o referido documento”, afirmou o promotor. (Ascom MPE) W.S