Secretário de MT defende incentivos fiscais para minimizar disparidades

O secretário adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Marcel Souza de Cursi, defendeu, ontem, em audiência pública na Assembleia Legislativa, os incentivos fiscais relacionados ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) como o único instrumento existente no Brasil para minimizar as disparidades regionais.

Ele argumentou que, sem esse mecanismo, os Estados brasileiros das regiões menos desenvolvidas (Centro-Oeste, Norte e Nordeste) não teriam como competir com os estados do Sul e Sudeste na atração de investimentos privados, pois as empresas tendem a se instalar em regiões que propiciem ambiente favorável à realização de seus negócios, ou seja, em regiões com mais vantagens comparativas.

Em Mato Grosso, os incentivos fiscais têm funcionado como catalisadores da instalação de indústrias, o que tem oportunizado ao Estado diversificar sua matriz de composição do Produto Interno Bruto (PIB), sobretudo pela agregação de valor à matéria-prima agropecuária. "De 2004 até agora, Mato Grosso conseguiu enfrentar as sucessivas crises econômicas por deixar de depender exclusivamente do setor primário, ao procurar atrair indústrias, focando no consumo. Os incentivos fiscais foram fundamentais para atrair esses investimentos e permitir ao Estado manter o equilíbrio de suas contas públicas", disse o adjunto da Sefaz.

Cursi argumentou que não existe um programa do governo federal para atender às necessidades de crescimento econômico das regiões menos desenvolvidas. Por isso, cabe ao Estado promovê-lo por meio da concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS. "O Brasil engatinha na política de desenvolvimento regional. Levantamentos indicam que a União deveria dispor de um fundo de ao menos R$ 50 bilhões para destinar aos estados para que pudessem desenvolver a infraestrutura necessária para a atração de novas empresas", argumentou.

O adjunto da Sefaz ressaltou que a política de concessão de incentivos fiscais em Mato Grosso é desenvolvida com cautela e responsabilidade, para beneficiar efetivamente a sociedade como um todo. Para tanto, há rigor na concessão e fiscalização da fruição dos incentivos por todas as Secretarias de Estado envolvidas na questão. No que compete à Sefaz, o acompanhamento do cumprimento das metas (contrapartidas) assumidas pelas empresas para usufruir do instrumento é feito, sobretudo, por meio de cruzamentos eletrônicos de dados.

Cursi salientou que, mesmo com os incentivos, Mato Grosso aumentou consideravelmente a eficácia de arrecadação do ICMS, principal fonte de receita própria do Estado. No período de 2003 a 2011, a eficácia tributária passou de 62,62% para 85,61% (janeiro a agosto).

ISONOMIA COMPETITIVA
O presidente do Conselho Tributário da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Gustavo de Oliveira, também defendeu os incentivos para minimizar as diferenças regionais na perspectiva de adequação do preço e da renda, desenvolvimento de setores, promoção da isonomia competitiva, atração de investimentos e cumprimento das metas fiscais econômicas, ambientais, sociais e fiscais.

"Mato Grosso não tem condições favoráveis para as empresas se instalarem: não há grande mercado consumidor, a infraestrutura logística é deficiente, os custos de produção são altos, a qualificação profissional precisa avançar e há baixo processamento de matéria-prima. Os estados desenvolvidos (regiões Sul e Sudeste) também oferecem incentivos. Ou seja, quem tem quer ter mais e quem não tem, como os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, tem o direito de ter também", justificou Gustavo.

Na audiência pública, o secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, Pedro Nadaf, explanou sobre os procedimentos para enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), criado em 2003, e apresentou dados sobre os incentivos no Estado.

De acordo com ele, nos últimos oito anos, 86 mil empresas se instalaram em Mato Grosso, das quais 670 foram credenciadas para receber incentivo fiscal, mas apenas 281 utilizam o benefício. Outras 183 foram descredenciadas em função de não atenderem aos critérios estabelecidos pela Lei dos Incentivos Fiscais ou por preferirem outro tipo de benefício. Nadaf enfatizou que as empresas que receberam incentivos fiscais investiram cerca R$ 13,3 bilhões em Mato Grosso e geraram, juntas, cerca de 440 mil empregos diretos e indiretos.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, José Riva, e o deputado Carlos Avalone, que requisitou e presidiu a audiência pública, engrossaram o coro na defesa dos incentivos fiscais. "Não podemos desconsiderar os avanços que os incentivos já proporcionaram ao Estado, principalmente quando concedidos dentro de critérios bem definidos", afirmou Riva.

A audiência pública teve também a participação dos deputados Percival Muniz, Sérgio Ricardo e Emanuel Pinheiro, do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valter Albano, do promotor de justiça Mauro Curvo e de membros de entidades representativas do comércio e da indústria.