Maggi relata no Senado projeto que poderá acabar com a guerra fiscal

O projeto relatado pelo senador Blairo Maggi (PR), na Comissão de Assuntos Econômicos, pode ser o primeiro passo para dar um fim à Guerra Fiscal entre os Estados brasileiros. A lei vai estabelecer quais serão as operações relativas a isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS. Na justificativa consta que as mudanças devem reduzir o volume de processos encaminhados ao STF, que lesa o contribuinte.

Atualmente, na prática, os Estados brigam na tentativa de burlar a burocracia, a demora e a possibilidade de uma negativa em relação a convênios fiscais, que só podem ser autorizados com a anuência de todos os governadores. A forma encontrada para desviar de todo o processo foi a determinação da concessão de benefícios de forma unilateral, por meio de decreto estadual. A medida prejudica o contribuinte, que acaba pagando o imposto da mercadoria duas vezes, tanto no Estado de origem, como no de destino.

A principal mudança prevista no projeto relatado por Maggi é a eliminação da necessidade do aval de todos os chefes de Executivo. O autor do PL, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), para quem as decisões devem ser aprovadas mediante voto de quatro quintos do colegiado do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A outra é da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), mais radical e fixa a maioria de três quintos tanto para as concessões como para revogações de benefícios fiscais.

Maggi considera que este é um dos projetos mais importantes que passaram pelo Senado este ano. A lei já tramita na Casa há cinco anos. Com ela o Confaz também vai passar a aprovar concessão e revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS. O projeto foi aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.