Devolução de caução na compra de equipamentos deve parar na justiça

Uma "batalha jurídica" deverá pontuar possível embate para retorno aos cofres públicos dos R$ 2,1 milhões repassados à Global Tech pela extinta Agência Executora da Copa de 2014 (Agecopa) no ato da compra dos 10 veículos Land Rover Defender, equipados de radares para a região de fronteira, em contrato milionário de R$ 14 milhões que passa por procedimentos de anulação. Secretário Extraordinário da Copa, Éder Moraes, assegura que conseguirá ressarcir o erário público de uma forma ou outra, inclusive ingressando na Justiça contra a empresa. Por outro lado, cláusula do contrato prevê abertura para questionamento da operadora, que se "sentir prejudicada" tem suporte para reagir.

"Se tiver problema o Estado pode executar", disse Éder se referindo a possibilidade de ocorrerem problemas para garantir o retorno ao caixa do Estado do valor dado como "caução" na realização da negociação. O processo estaria, conforme sustenta o secretário, em análise junto a Procuradoria Geral do Estado (PGE), com determinação de remessa sequencial à Secretaria Extraordinária da Copa (Secopa), responsável para assegurar o resgate do dinheiro.

Cláusula do contrato destaca: "A nulidade não exonera a contratante do dever de indenizar a contratada pelo que esta houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contando que não lhe seja imputável, promovendo-se de responsabilidade de quem lhe deu causa". É a brecha para que a Global Tech ingresse com questionamento levando em consideração o fato de que pelo menos 2 Land Rover Defender com conjunto de monitoramento estariam praticamente prontos para serem destinados à Cuiabá.

Diretor-executivo do Grupo Elite, de Brasília, Guilherme Nascentes, parceiro comercial da empresa Gorizont, da Rússia, país que selou o contrato com o governo do Estado via Agecopa, explicou em reportagem recente para A Gazeta que a filial, Global Tech, receberia 2 conjuntos de radares e veículos "prontos para entrega" em dezembro deste ano. Equipe de técnicos na Capital seria responsável para dar andamento aos próximos conjuntos em 2012. Nesse contexto, movimentação da Global Tech, que não foi comunicada da decisão de anulação do contrato conforme Guilherme, pode subsidiar confronto jurídico com o Executivo.

O "sinal", como foi alegado pelo secretário Éder Moraes, também é ponto de dúvidas em processos que tramitam paralelamente no Ministério Público Estadual (MPE) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE). As ações prosseguem mesmo com anúncio do governo de anulação do contrato, porque existe entendimento de que é preciso averiguar os procedimentos para esclarecer supostas irregularidades.

Nesse momento, existe concentração do MP, sob trabalhos desenvolvidos pelo promotor de Justiça, Clóvis de Almeida Júnior, para devolução do valor. Governador Silval Barbosa (PMDB) vai de encontro às orientações dos órgãos fiscalizadores e cobra solução de Éder para o episódio que tem gerado repercussão negativa à imagem do Estado.