PLS objetiva maior rigor a repasses de recursos públicos a Organizações Não Governamentais

Para dar mais transparência a aplicação de recursos públicos, o senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou o Projeto de Lei (PLS 677/2011) que cria novas exigências para a qualificação de Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

De acordo com o parlamentar, as modificações previstas visam evitar que o poder público estabeleça parcerias com entidades não consolidadas, casuístas, com objetivo apenas de receber recursos públicos enquanto dure um determinado governo ou mandato político. Além disso, a medida quer impedir que as OSs e OSCIPs tenham recursos públicos como única fonte de financiamento.

“Não é novidade que sempre demonstrei desconforto e discordância com a utilização de recursos públicos por entes que não fazem parte da estrutura do Estado. Seja porque isso se traduz numa espécie de ‘terceirização’, seja porque rumores e mesmo investigações anteriores dos órgãos de repressão sempre resultam em ações criminais e denúncias por malversação de recursos públicos”, explica Pedro Taques.

Na justificativa do PLS, o pedetista observa as entidades foram criadas para modernizar a máquina estatal, aplicando uma administração do tipo gerencial e adequando o país às exigências de agilidade na execução dos serviços públicos. Entretanto, pontua que esse modelo idealizado não encontrou a devida ressonância na vida política e social brasileira.

“O que se vê é a criação ininterrupta e casuística de entidades ditas não-governamentais, apenas para receber repasses públicos, cujos projetos, no mais das vezes, é burlar as exigências licitatórias de contratação com o Poder Público e ainda encobrir a corrupção. Nesse sentido, os exemplos se multiplicam, como se verifica nos escândalos recentes envolvendo o Ministério dos Esportes, o Ministério do Trabalho, dentre outros”, diz o parlamentar.

Dentro dessa perspectiva, Pedro Taques considera adequado o prazo de quatro (04) anos de funcionamento ininterrupto como indicativo de que a entidade está consolidada. O projeto também estabelece limite de 70% de verbas públicas na receita total dessas organizações. A meta é impedir a exclusividade do financiamento público, sem inviabilizar economicamente suas atividades.

Fiscalização - A ideia de tornar mais rigoroso o repasse de recursos públicos para ONGs não é uma preocupação recente. Em agosto deste ano, antes da assinatura do Projovem Trabalhador em Mato Grosso, o senador encaminhou ofícios aos órgãos de controle – Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal regional do Trabalho 23ª Região – para que acompanhem a execução do programa.