Projeto que tramita na câmara proíbe terceirização de mão de obra

Tramita na Câmara o projeto de lei 1299/11, do deputado Padre Ton (PT-RO), que proíbe os contratos de terceirização de mão de obra. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5452/43). De acordo com o documento, a proibição não se aplica ao regime de trabalho temporário (Lei 6.019/74), prestado por pessoa física em empresas para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal ou a acréscimo extraordinário de serviços.

De acordo com Padre Ton, a proposta pretende dar instrumentos à CLT para combater o "comércio de mão de obra simulado em contratos de terceirização". Para o deputado, "a terceirização avançou sobre os institutos jurídicos trabalhistas consolidados, motivando o surgimento de institutos paralelos, como a locação de mão de obra revestida de contrato de prestação de serviço".

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Proposta de igual teor, o Projeto de Lei 3127/04, do ex-deputado Eduardo Valverde, foi arquivado ao final da legislatura.