Ex-secretário de Cuiabá é condenado pelo TCE a devolver R$ 21 mil

Foram julgadas regulares com recomendações e determinações as contas anuais de gestão da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Cuiabá. Entretanto, o ex-gestor do exercício de 2010, Archimedes Pereira Lima, terá que restituir R$ 21,1 mil. O ressarcimento é em razão do julgamento procedente da representação contra Archimedes, referente ao abastecimento em veículos não comprovados e pagamentos em atraso referente juros e multas das contas de energia elétrica. O valor deverá ser recolhido no prazo de 120 dias.

Por conta das irregularidades, Archimedes ainda foi multado em R$ 2,2 mil por falhas cometidas durante o período em que esteve como gestor. Foi determinado que à atual gestão que sejam regularizadas das contribuições previdenciárias, relativas à não retenção de INSS de pessoas físicas e jurídicas nos pagamentos de prestações de serviços.

Quanto às recomendações são para que sejam promovidas ações planejadas para um equilíbrio orçamentário e financeiro; observe-se as Leis de Licitações e Responsabilidade Fiscal e que haja o aprimoramento do sistema de controle interno da Secretaria.