TJMT abre seleção para seis juízes leigos nos Juizados

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a abertura de procedimento de seleção pública para o credenciamento de seis juízes leigos que atuarão no Primeiro, Segundo e Terceiro Juizados Especiais Cíveis de Cuiabá, e nos Juizados Especiais do Jardim Glória e Cristo Rei, da Comarca de Várzea Grande e, também, no Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis (212 km a sul de Cuiabá).

O obojetivo da seleção é garantir mais celeridade nas demandas submetidas aos juizados especiais devido ao grande número de processos que tramitam nas respectivas unidades judiciárias. Esta será a primeira seleção para credenciamento de juízes leigos realizada no Judiciário Estadual.

O interessado em se inscrever precisa ter experiência de dois anos na advocacia, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O processo seletivo será presidido pelo Núcleo de Concurso do TJMT.

A função do juiz leigo está prevista na Lei Complementar nº 270/2007, que também prevê as funções do cargo de conciliador. Diferente deste último, o juiz leigo tem o poder de auxiliar o magistrado na instrução do processo, enquanto o conciliador se limita a realizar acordos consensuais entre as partes.

Além disso, cabe ao juiz leigo, sob a orientação e supervisão do juiz de Direito, dirigir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas e apreciá-las, dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica e presidir audiência de instrução e julgamento.