O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu parecer favorável nesta quarta-feira à constitucionalidade do Exame de Ordem, prova realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como exigência para os bacharéis em Direito exercerem a profissão. Gurgel participou da ação que julga a prova no Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmou que a iniciativa da OAB é "é fundamental à qualificação do profissional".
A posição de Gurgel contrariou o parecer do subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot, que em julho deste ano defendeu na 1ª Turma da Procuradoria Geral a inconstitucionalidade do exame por violar o direito ao trabalho e à liberdade de profissão.
Em seu pronunciamento no STF, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante disse que o exame constitui proteção legal estabelecida pelo Estado para à cidadania e à democracia brasileira, "o que somente pode ser feito por meio de profissionais qualificados". Por volta das 16h, os pronunciamentos haviam sido suspensos temporáriamente.
STF julga recurso de bacharel
O recurso de um bacharel em Direito que está em julgamento no STF afirma que a submissão ao exame atenta contra os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, bem como contra o direito à vida. Conforme o recurso, impedir que os bacharéis exerçam a profissão de advogado após a conclusão do curso universitário também representaria ofensa aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme informações do STF.
O julgamento ocorre quatro dias antes da realização da prova objetiva do quinto Exame de Ordem Unificado, marcado para o domingo em todo o País. A segunda fase, que é a prova prático-profissional, está agendada para o dia 4 de dezembro. Confiante na manutenção do exame, a OAB já montou o calendário de todas as provas até 2013.
Baixa aprovação gera polêmica
O elevado índice de reprovação no Exame de Ordem, adotado a partir de 1994 pela OAB, tem motivado contestações sobre a constitucionalidade do teste. Na última prova, o índice de aprovação atingiu apenas 15% dos candidatos e, de acordo com os dados da OAB, pelo menos 25 instituições de ensino com mais de 10 alunos inscritos não conseguiram aprovar nenhum candidato.
Um dos contrários ao exame é o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que critica o montante gasto pelos estudantes com as provas. Segundo ele, a OAB fatura cerca de R$ 75 milhões por ano com o exame. "Mas isso não é o pior, o maior problema é impedir as pessoas de exercer a profissão", afirmou ao destacar que muitos bacharéis, ao não conseguirem a carteirinha de advogado, precisam trabalhar em outras atividades para se manter. "Isso é injusto. O Direito é a única carreira que precisa passar por um conselho de classe. Para ser engenheiro e médico, profissões que lidam com a vida das pessoas, não é preciso".
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