O deputado sugere mudanças para a lei orçamentária de 2012
Nilson Leitão apresenta emendas ao Parecer Preliminar do Orçamento

O deputado do PSDB do Mato Grosso, Nilson Leitão, apresentou na manhã desta terça-feira,25, duas emendas que sugerem alteração no parecer preliminar do Projeto de Lei Orçamentário para 2012. A previsão para votação do relatório preliminar é para a próxima quinta-feira, 27.

A primeira emenda apresentada pelo deputado propõe que o limite global estipulado pelo executivo para apresentação e aprovação de emendas individuais, por mandato parlamentar, seja alterada de 13 milhões de reais para 16 milhões. O intuito é permitir ao parlamentar um melhor atendimento às demandas apresentadas pelos municípios de sua base eleitoral, possibilitando assim, a melhoria na qualidade de vida da população e a conclusão de projetos no exercício proposto.

Sua segunda proposta solicita ações decorrentes de transferências, fundo a fundo, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, para atendimento de “urgências e emergências” em pronto atendimento, pronto socorro e hospitais municipais. A proposta orçamentária, quando discrimina os valores a serem transferidos para os estados e municípios, prioriza somente a atenção a saúde de média e alta complexidade.  O governo federal não apóia a “urgência e emergência” dos hospitais, ficando sob responsabilidade dos municípios arcar com os custos, sobrecarregando o orçamento.

Garantida constitucionalmente, a saúde é direito de todos e dever do estado, portanto, a lei orçamentária descumpre esse mandamento constitucional que prevê acesso universal e igualitário, em todos os níveis na área da saúde. “Cabe a união assegurar recursos suficientes para garantir o atendimento emergencial a toda população”, diz Leitão.

Nilson Leitão aproveitou para comemorar a inclusão, no orçamento, dos repasses da União direto para as APAEs. Anteriormente, os repasses eram efetuados por meio das prefeituras.