A seis meses para o fim do prazo de regularização, somente 25 mil das 140 mil propriedades rurais do Estado estão cadastradas e têm licença
Apenas 17% dos imóveis atendem legislação

Um ano e meio após a aprovação do polêmico Código Florestal no Congresso Nacional e a menos de seis meses para o fim do prazo de regularização das propriedades, apenas 17% dos imóveis rurais de Mato Grosso estão legalizados.

De acordo com dados do Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (Simlam) da Secretaria de Estado e Meio Ambiente (Sema), de 140 mil propriedades rurais no Estado, apenas 25 mil estão no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e têm a Licença Ambiental Única (LAU).

Segundo Valmir Ortega, consultor da organização não governamental (ONG) Conservação Internacional, o CAR emitido pelo Estado não contempla o estipulado no Congresso.

“O CAR do Código exige que cada propriedade tenha sua reserva legal [área de floresta cuja conservação é obrigatória] enquanto o de Mato Grosso não, ou seja, muito provavelmente os produtores que fizeram o CAR no Estado vão ter que refazer todo o processo, inclusive pagar as taxas novamente”, explica.

A nova lei estipulava um prazo de um ano, após sua aprovação, para que os Estados criassem seus Programas de Regularização Ambiental (PRA). O prazo expirou em maio sem que nenhuma unidade da federação cumprisse a determinação.

Ainda conforme o Código, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) teria o prazo de dois anos para criar o Sistema Integrado de Cadastro Ambiental Rural (Siscar). A seis meses da data limite, ainda não há previsão para o lançamento.

Valmir afirma que o imbróglio para criação do Siscar gerou uma insegurança jurídica para as terras regularizadas, pois não há certeza se elas estão completamente em conformidade com o novo sistema. Porém, ele criou uma situação confortável para os proprietários dos imóveis irregulares, tendo em vista que eles não têm a obrigação de se regulamentar, já que o próprio ministério não se movimentou.

André Lima, assessor de políticas públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), pontua que, após o lançamento do sistema, os imóveis ainda terão dois anos para serem cadastrados. “Vivemos uma situação de total falta de transparência na discussão do Código Florestal. Não sabemos o que está por vir”.

Dentro do I Seminário do Observatório do Código Florestal: Análises e Perspectivas de Implementação da Nova Lei, a organização que representava Mato Grosso, Instituto Centro de Vida (ICV), divulgou uma nota com diversas críticas sobre esta legislação e morosidade do governo estadual.

“Em um Estado com forte vocação agrícola, cujos representantes estiveram entre os principais defensores da mudança do Código Florestal, com o argumento de aumentar a segurança jurídica dos produtores rurais, a lentidão e a falta de transparência da regulamentação da nova lei parecem um contrassenso. Enquanto isso, o desmatamento e a degradação florestal voltam a crescer no Estado, deixando produtores e posseiros rurais à margem da legislação ambiental e vulneráveis a novas ações de repressão do governo federal e a eventuais restrições dos mercados internacionais”, diz trecho da nota.

De acordo com o coordenador de políticas públicas do ICV, Sérgio Guimarães, o cenário é temeroso e caminha para o mesmo problema da lei anterior - que funcionou por mais de 40 anos em completa ilegalidade. Em 2112, uma nova matéria foi votada para adequar a legislação com o atual cenário ambiental brasileiro. A lei anistiou os desmatadores até 2008.

“Sem o sistema, não temos como fiscalizar a lei. Sem a fiscalização, a lei cai em descrédito e não será cumprida. Sem seu cumprimento, ela não pega e nós apenas continuaremos no marasmo que estávamos antes da criação do novo Código e podemos ter, em alguns anos, uma nova anistia”, avalia.