Determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a criação do Juizado Especial de Fazenda Pública foi apresentada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, ao prefeito de Cuiabá, Francisco Galindo, na manhã desta terça-feira (11 de outubro). A data prevista para o início dos trabalhos é o dia 5 de dezembro e a instalação representará um marco na Justiça do Estado. Os serviços serão totalmente eletrônicos, colocando em prática o projeto-piloto Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Conforme o desembargador presidente, a instalação do Juizado atende a recomendação do CNJ feita a tribunais de todo o País, para resolver de forma célere e prática as demandas judiciais de até 60 salários mínimos, que envolvem municípios e estados. Aos gestores municipal e estadual caberá a criação de um projeto de lei, que dê poder de decisão e capacidade de negociar perante a Justiça aos procuradores representantes.
“Estamos contatando os maiores clientes, que são Estado de Mato Grosso e Prefeitura de Cuiabá, para que haja entendimento da necessidade de um projeto de lei que viabilize a instalação do juizado. Se alguém bate o carro em um veículo da prefeitura, por exemplo, não precisará esperar anos para resolver. Queremos dar agilidade aos processos”, pontuou o desembargador Rubens de Oliveira.
Na ocasião, o prefeito Francisco Galindo mostrou-se amplamente receptivo à iniciativa e garantiu que dará encaminhamento o mais rápido possível para a demanda. “O juizado terá todo o apoio do município para que se torne realidade e seja implantado dentro do prazo. Cuiabá também ganha com a celeridade dos processos. Garanto que teremos uma lei que contemple a recomendação do CNJ”, assinalou.
Uma cópia do documento com recomendações do CNJ foi entregue a Galindo. A mesma medida será adotada em relação ao governador do Estado, Silval Barbosa, que também participará de reunião com o presidente do TJMT.
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