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Domingo - 09 de Outubro de 2011 às 13:34
Por: Sonia Fiori

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O Projeto de Lei Complementar 37/2011, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que prevê nova estruturação organizacional, com formação de Câmaras e adicional ao quadro de servidores de novos auditores substitutos de conselheiro, tem chances de passar pelo aval da Assembleia Legislativa tendo como ponto de referência a constitucionalidade da matéria. Mas não será validado sem antes receber fortes críticas do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Ademir Brunetto (PT). Em tom enfático, disse que no mérito da matéria terá posição contrária, mesmo admitindo que o PLC deverá receber parecer favorável.





Fonte: Do GD

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