Detran suspende aplicação de multas de mototaxistas

A decisão, segundo ofício encaminhado pelo presidente do Detran, Teodoro Moreira Lopes, foi acatada pelo Conselho Estadual Trânsito (Cetran), órgão consultivo e normativo, e remetida ao Batalhão de Trânsito, para que a emissão de multas seja imediatamente revogada em Mato Grosso. 

 

Entenda- O Código Brasileiro, em seu artigo 139-A, fixa que as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias somente poderão circular com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e, para isso, deverá o veículo ser registrado na categoria de aluguel, ter instalado protetor de motor “mata-cachorro”, aparador de linha antena “corta-pipa” e que a instalação de dispositivo para transporte de carga seja aquele regulamentado pelo Contran, submetendo a motocicleta a vistorias semestrais. 

 

A normativa veda, ainda, o uso de motofrete para transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos, com exceção de gás de cozinha e de galões de água mineral, desde que com o auxilio de “sidecar”- dispositivo anexado a moto, especial para este tipo de transporte. 

 

A regulamentação das profissões de mototaxista e motoboy pela Lei 12.009/09, impõe que, para o exercício destas atividades, o cidadão deverá realizar curso de formação, aprovado pelo Detran e ter, no mínimo 21 anos completos, ser habilitado há pelo menos 2 anos na carteira tipo “A”, e, quando em serviço, estar vestido com colete de segurança próprio.