Para o presidente José Riva, a iniciativa é imprescindível para ordenar a legislação que é uma colcha de retalhos
AL trabalha pela implantação do Código Tributário Estadual

Para coibir a emissão desenfreada de decretos e facilitar o entendimento da legislação, a Assembleia Legislativa trabalha pela implantação do Código Tributário Estadual. Essa proposta deverá ser amplamente debatida com a sociedade organizada e aprovada ainda neste ano. De acordo com o presidente da AL, deputado José Riva (PP), é imprescindível o estabelecimento desse código para ordenar a legislação que é uma “colcha de retalhos” e dificulta o entendimento, tanto de empresários, quanto dos profissionais de Contabilidade.

Hoje pela manhã, esse assunto foi tema da entrevista de Riva ao programa Chamada Geral, da Mega FM, comandado pelo radialista Lino Rossi e que teve as participações especiais do presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá – CDL, Paulo Gasparotto, do vice-presidente do Sistema da Federação das Indústrias de Mato Grosso - Fiemt, Carlos Avalone, do superintendente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Maurício Munhoz e do jornalista Muvuca. 

Um dos questionamentos feitos se refere à dimensão de Mato Grosso, estado que está em franco desenvolvimento e não tem o básico, que é o código tributário. Riva atribuiu culpa ao Congresso Nacional pela omissão de não votar matérias importantes que ajudariam a alavancar o desenvolvimento dos municípios, entre elas as reformas política, tributária e fiscal.

“O Congresso Nacional sempre se preocupou em atender determinado segmento, pois o Governo Federal não tem interesse de fazer uma Reforma Tributária eficiente e ampla. E a legislação é uma colcha de retalhos, por isso a dificuldade para defini-la”, afirmou, citando a questão dos impostos federais que não existe uma regra e nem dá segurança ao empresariado em relação ao pagamento dos tributos.

Riva questionou a Lei 7.098, que em Mato Grosso, consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, sofreu tantas alterações que fica difícil juntar os “cacos” dela. “O Brasil precisa simplificar suas leis tributárias. Um dos principais motivos é que não dá mais para aguentar tanta insegurança. O empresariado dorme numa situação e acorda com outras normas a serem seguidas”, completou.

A confusão, conforme o parlamentar, afeta diretamente os servidores da própria Secretaria de Estado de Fazenda – Sefaz, que têm dificuldades para interpretar as inúmeras alterações que são feitas, provocando uma verdadeira baderna. Tanto que o próprio Governo sente a necessidade de um código tributário estadual. “Temos que normatizar o setor com um código tributário que seja a bíblia do secretário de Fazenda. E é nesse sentido que a Assembleia chama para o debate”. Pondera Riva.

Além disso, garante, o empresariado está muito consciente e quer contribuir na elaboração dessa legislação em parceria com a Casa de Leis e Governo. Destacou que a intenção não é a de fazer o melhor código tributário do mundo, mas de disciplinar o setor com a aplicação de normas claras e eficientes. Diferente do Congresso Nacional que, segundo ele, não faz porque tem medo de perder recursos. “Temos que fazer sem preocupar com o caixa do Tesouro”.

Gasparotto reforçou que não é mais possível conviver com tanta insegurança e o empresariado entendeu a importância de trabalhar em conjunto com a Assembleia. Lembrou que os empresários nunca foram ao governo pedir redução de impostos. Apenas querem uma legislação que dê condições de trabalho, oportunizando o crescimento sustentável das micro, pequenas e médias empresas. Especialmente, porque esse setor emprega 75% dos trabalhadores de Mato Grosso.

“O governo tem uma arma letal contra os contribuintes. A legislação penaliza os empresários porque faz com que as pequenas e médias empresas tenham o mesmo dever das grandes. Se não mudar o sistema com a correção das tabelas, estarão mortas”, alerta Gasparotto.

Riva ainda destacou a necessidade de enxugar a máquina e citou a Agecopa, que inchou a folha de pagamento do Governo do Estado, afetando diretamente a carga tributária. Salientou que quantidade não é sinônimo de qualidade e defendeu a reforma em todo o país, inclusive, com a redução do número de ministérios e secretarias. Falou sobre o combate às desigualdades regionais e dos prejuízos provocados pela Lei Kandir.