Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte é multada

As Contas Anuais de Gestão da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte, referentes ao exercício de 2012, foram julgadas regulares com determinações, recomendações e aplicação de multa ao gestor Orlei José Grasseli. A sessão plenária aconteceu na terça-feira (01/10).

O relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, julgou regulares as contas determinando ao atual gestor que os lançamentos contábeis sejam efetuados de forma correta em consonância com a Lei 4.320/64; que os pagamentos das despesas sejam efetuados após a sua efetiva liquidação; e, que as compras e prestações de serviços apresentem as fundamentações necessárias para a comprovação dos atos, nos termos da Resolução de Consulta 21/2010 e Lei nº 8.666/93.

Ao gestor, Orlei José Grasseli, foi aplicado multa de 22 UPFs, pela não realização de procedimentos licitatórios para a aquisição de medicamentos e de peças para a manutenção de veículos; e pela formalização de contratos em desconformidade com a Lei de Licitações.