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STF decidirá sobre pagamento de benefícios
Uma ação que se encontra tramitando no Supremo Tribunal Federal atingirá todos os municípios do Brasil ingressada pelo município gaúcho de Alecrin após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negar legalidade ao pagamento de verbas como 13º salário e férias, além de outras remunerações aos prefeitos e vices da cidade. Como se trata de matéria de repercussão geral, caso a decisão seja favorável e prefeitos e vereadores tenham direitos a outras remunerações que não as especificadas no subsídio, ela se estenderá a todos os municípios brasileiro.
Fonte:
Do GD
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