Projeto sobre sistema de transportes pode parar na Justiça

O governador Silval Barbosa (PMDB) foi comunicado ontem, em reunião realizada no Palácio Paiaguás, com participação de 17 deputados, sobre posição de derrubada do veto relativo à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager). Caso obtenham êxito na empreitada política, o Executivo poderá questionar na Justiça o modelo defendido pelos parlamentares para o sistema de transporte intermunicipal, de inserção de 2 empresas ou consórcios para cada um dos 8 mercados, e não de uma operadora como previsto pelo Estado. Deputados sinalizaram atendimento ao apelo do governador para manutenção dos vetos relativos ao destino de 1% da Receita Corrente Líquida para a Defensoria Pública e 2,5% para a Unemat, no orçamento 2012.

Apesar do contraponto, o encontro consolidou clima de harmonia entre os Poderes, com retomada do alinhamento das articulações políticas após "arranhões" sistemáticos. Prevendo reação dos parlamentares sobre outras defesas, Silval anunciou reunião a ser coordenada por ele com o reitor da Unemat, Adriano Aparecido Silva e com o defensor público-geral, André Luiz Prieto, para discutir questões relativas ao orçamento das Instituições.

De posse de diagnóstico sobre as projeções fiscais e financeiras de Mato Grosso para o próximo exercício, o governador encontrou fortes argumentos. O duodécimo da Defensoria cresceu R$ 7 milhões de 2010 para 2011. Não é diferente com a Unemat, que no mesmo período teve incremento orçamentário da ordem de R$ 16 milhões. O Executivo tentará encontrar mecanismo capaz de acalentar, pelo menos de maneira emergencial, as reivindicações das duas Instituições.

No caso da Ager ainda impera o impasse. Parlamentares como Emanuel Pinheiro e Mauro Savi, ambos republicanos, com aval do líder do governo, Romoaldo Júnior (PMDB), reafirmaram a Silval a posição de derrubada do veto da Ager, sobre o transporte intermunicipal.

Silval manteve alerta, ao lembrar que as regras da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que direciona o sistema está em comum acordo com o Estado sobre o número de empresas. Plano nacional da ANTT, divulgado recentemente, revela quadro onde a maioria dos lotes é operado por uma empresa. A posição dos parlamentares é pelo cumprimento de acordo selado em julho, sobre emenda à mensagem de reestruturação da Ager, que previa ampliação da quantidade de empresas em cada mercado. O governo ainda insistirá no consenso, com novas rodadas de discussões no decorrer desta semana.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) deverá se posicionar sobre o tema. Silval está preocupado, porque o Estado deve mais de R$ 200 milhões em 15 ações já executadas pela Justiça pelo não cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2007 com o Mi- nistério Público Estadual (MPE), para abertura das licitações. Estudo recente do governo sustenta veto em razão da possível inviabilização do certame por "falta de concorrência".