Rubens de Oliveira negou o recurso impetrado pelo procurador-geral da prefeitura da capital, Fernando Biral, que buscava derrubar a liminar concedida pelo juiz da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública, Cézar Francisco Bassan.
Na liminar, o magistrado de primeira instância também invalidou a sanção, promulgação e publicação da lei. Ele havia considerado inconstitucional a votação ter sido realizada em regime de urgência antes mesmo de receber um parecer da Comissão Permanente da Câmara ou de um relator especial.
Ao analisar o recurso ingressado no TJ, o desembargador lembrou que a liminar foi concedida apenas para suspender os efeitos do processo legislativo, destacando que os bens protegidos pela legislação, como o meio ambiente e a saúde pública, não foram lesados. O despacho do desembargador foi publicado nesta sexta-feira (26).
Novo projeto
Mesmo assim, nesta semana, o prefeito de Cuiabá, Francisco Galindo (PTB), enviou novamente o projeto de lei que prevê a criação da Agência Reguladora de Serviços e Água e Esgoto da capital. Para agilizar o processo legislativo, a Câmara aprovou, com 15 votos favoráveis e dois contrários, a tramitação em regime de urgência simples para o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que revoga a Lei Complementar que criou a Agência.
O presidente da Câmara, vereador Júlio Pinheiro (PTB), explicou que a revogação será votada na próxima terça-feira (30) e, na sequência, haverá a votação para a criação da nova Agência Municipal que deve ser realizada na sessão ordinária de quinta-feira (1º).
Júlio Pinheiro argumenta que o prazo é para ampliar o debate e permitir que as sugestões do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Saneamento (Sintaesa) e das bases populares sejam inseridas no projeto final.
O projeto tem sido alvo de protestos por parte dos servidores da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap), que realizaram inúmeros protestos populares para tentar barrar a possível concessão dos serviços para a iniciativa privada.
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