Atuação da AGU garante economia de R$ 12 milhões à União ao impedir pagamento indevido de salários a auditores fiscais

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, economia de R$ 12 milhões aos cofres públicos, com a extinção de ação movida por Auditores Fiscais do Tesouro Nacional (AFTN), para cobrar o pagamento indevido de salários, entre os anos de 1997 e 2004.

A Procuradoria Regional da União na 2ª Região (PRU2) observaram que os auditores foram empossados e nomeados por ordem judicial no ano de 2004, por não terem sido convocados pela Administração Federal em 1997, após aprovação no concurso.

Inconformados, pediam o pagamento dos salários desde 1997 até 2004, mas a PRU2 demonstrou que eles não tinham direito e que decisão favorável poderia causar prejuízos irreversíveis aos cofres da União.

Quando cumpriu a decisão que determinou a nomeação, a União foi intimada para apresentar Embargos à Execução da obrigação de pagar R$ 12.985.208,67. A AGU entrou com o recurso, onde sustentou que a quantia não poderia ser paga, já que os auditores não prestaram ao Estado nenhum tipo de trabalho naquele período. Por isso, como pretendiam receber pelos serviços não prestados? Os advogados da União também lembraram que a Constituição Federal proíbe o acúmulo de rendas.

A 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu a execução do pagamento pela União, ao concordar cm a defesa da PRU2.