MP firma TAC com município para garantir a criação e implementação de Vigilância Sanitária

Para garantir a criação do serviço de Vigilância Sanitária no município de Figueirópolis D´Oeste, o Ministério Público Estadual (MPE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a administração municipal. Com o acordo, o município assumiu o compromisso de enviar à Câmara Municipal, em um no prazo de 60 dias, projeto de lei com o objetivo de estruturar o referido serviço de fiscalização sanitária. Para provimento dos cargos a serem criados pela lei, a gestão municipal terá que realizar concurso público. O TAC foi firmado nesta quarta-feira (24.08).

De acordo com o promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino, também em um prazo de de 60 dias, o município terá que encaminhar outro projeto de lei à Casa Legislativa, com o intuito de criar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), bem como formalizar e criar o Código Municipal de Saúde. “Após a criação e implementação do serviço de Vigilância Sanitária, o município deverá veicular junto aos meios de comunicação locais intensa campanha de conscientização dos produtores de gêneros de origem animal, consumidores e comunidade em geral, sobre a proibição de comercialização de carne não inspecionada ou não refrigerada”, disse ele.

Consta, ainda, no TAC que a estrutura da Vigilância Sanitária terá que ser inserida no organograma da Secretaria Municipal de Saúde, onde deverão ser estabelecidas atribuições e competências, normas para formação e julgamento do processo administrativo e organização do quadro de pessoal, que será composto por profissionais de nível superior da área de saúde e técnicos de nível médio. Também terão que ser previstos mecanismos para recolhimento de taxas e multas, que deverão reverter, exclusivamente, para o financiamento de ações de Vigilância Sanitária.

ATUAÇÃO - O promotor explicou que no primeiro semestre deste ano, o MP atuou de forma efetiva no combate ao abate clandestino de animais e à comercialização de carne sem procedência. “Firmamos dois TAC´s nesse período: um para fechar o matadouro que funcionava na cidade de forma clandestina e cessar toda espécie de abates de animais até então existentes, e outro, que foi celebrado com todos os representantes legais do estabelecimentos comerciais que exploram a comercialização de carne, para que não fornecessem qualquer espécie de produto de origem animal oriundo de abate irregular ou não submetido às regras pré-estabelecidas pelas normas sanitárias”, afirma.

Segundo ele, o acordo vai ao encontro dos termos recomendatórios exarados pela Procuradoria Especializada na Defesa da Cidadania e do Consumidor. “Por não possuir o serviço de Vigilância Sanitária, o município de Figueirópolis D"Oeste não vem exercendo o poder de polícia administrativa que lhe concerne, consistente na repressão do comércio de produtos de origem animal ilegais, expondo, dessa forma, a vida e a saúde dos consumidores”, ressaltou ele.