Riva diz que problemática se agrava pela falta de prioridade do Governo à inserção de políticas públicas voltadas aos menores. AL vai garantir recursos no Orçamento de 2012
AL firma parceria para melhorar políticas de ressocialização de menores

Para melhorar o Sistema Socioeducativo de Mato Grosso, dando oportunidade aos menores infratores de se recuperar com dignidade e respeito, a Assembleia Legislativa vai priorizar a construção de pelo menos cinco dos 11 complexos de ressocialização necessários para atender a demanda em todo o estado. A iniciativa será debatida no Colégio de Líderes que garantirá no orçamento estadual de 2012 os recursos necessários à consolidação da proposta.

De acordo com o presidente da AL, deputado José Riva (PP), que assinou nesta segunda-feira (22) o convênio com o Tribunal de Justiça e demais órgãos que apoiam a iniciativa, também será feita uma mobilização à captação de recursos do Governo Federal para que todo o sistema seja melhorado e ampliado. A construção e manutenção de uma Casa de Tratamento estão entre os desafios das entidades que compõem o Comitê Multi-institucional do Sistema Judicial de Mato Grosso.

“A Assembleia se coloca à disposição para contribuir com essa iniciativa. Juntos, vamos trabalhar para melhorar o conjunto das leis e priorizar as ações que consolidem na construção de cinco pólos de ressocialização para atender as necessidades do estado. O Judiciário dá um grande passo ao convocar os poderes para essa mobilização”, garantiu.

Ele destacou que, embora não seja bem aproveitada pelo Governo do Estado, a Lei 7.229 de 2000, de sua autoria, é uma importante ferramenta nessa questão. Ela instituiu o Programa Primeiro Emprego - PPE para promover a inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização. Também para estimular o desenvolvimento das cooperativas de trabalho e das micros, pequenas e médias empresas. Além de fortalecer a participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda.

Outra iniciativa do presidente Riva, apresentada recentemente, é o projeto de lei que estabelece sanções pela venda, oferta, fornecimento e entrega de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a menor de 18 anos de idade. Essa proposta está baseada no levantamento feito pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Governo Federal, que aponta 65,2% dos estudantes que cursam o Ensino Fundamental, com idade entre 10 e 18 anos, já experimentaram alguma droga psicotrópica (que altera o comportamento), incluindo o álcool. Outros 11,7% usam frequentemente algum tipo de droga. Entre os universitários que ainda não completaram a maioridade, 79,2% também declararam o consumo de álcool. Dessa porcentagem, 54% tiveram a primeira experiência antes dos 16 anos.

“A sociedade tem dado a sua contribuição, pois é necessário aperfeiçoar as ações no interior do estado. O Complexo Pomeri é pequeno diante das necessidades que temos. O mais preocupante é a falta de políticas públicas voltadas ao menor”, explicou Riva. Representante do Corregedor de Justiça, desembargador Márcio Vidal, a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Helena Maria Bezerra Ramos, lembrou que o sistema não consegue atender a demanda. Somente no ano passado, segundo ela, 20 mil ocorrências policiais envolvendo menores foram feitas em Cuiabá. E o Complexo Pomeri tem capacidade para 179 infratores.“Nosso objetivo é resolver essa questão com a soma de esforços de todos os órgãos envolvidos”, declarou, ao lembrar que a iniciativa surgiu após exibição de filmagem e fotos do Pomeri ao corregedor Marcio Vidal.

De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça, Rubens de Oliveira dos Santos Filho, a Corregedoria se propôs a melhorar o sistema e buscou as parcerias para ajudar as crianças que são vítimas de maus tratos e usuárias de drogas. O termo assinado prevê a construção de 11 comarcas-pólos de ressocialização de jovens infratores. A secretária adjunta da Secretaria de Justiça, Vera Araújo, garantiu que o Governo do Estado trabalha na substituição dos complexos existentes de Barra do Garças, Rondonópolis e Cáceres. Também serão construídas mais duas novas unidades em Tangará da Serra e Sinop, além da conclusão da unidade de Várzea Grande. E no Plano Pluri Anual – PPA será inserido o Plano Integrado de Combate às Drogas.

Convênio – Dentre as prioridades para melhorar o sistema, a Assembleia Legislativa vai contribuir na construção e implantação dos sistemas socioeducativos e da Casa de Tratamento, por meio do esforço político viabilizando linha de crédito junto aos governos Estadual e Federal. Dará apoio à Comissão Executiva Geral para visitas nos pólos; disponibilizará a TV Assembleia para divulgar as ações e vai elaborar emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e ao Plano Pluri Anual – PPA para garantir a aprovação da reserva orçamentária solicitada pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.