O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anunciou ontem a suspensão de uma decisão em primeiro grau que impedia que funcionários do Senado recebessem mais do que o teto constitucional - R$ 26,7 mil. O pedido havia sido feito pela Mesa Diretora da Casa após decisão da 9ª Vara do Distrito Federal a favor do chamado "abate-teto" a proventos e pensões estatutárias, que faziam os vencimentos de determinados integrantes da Casa excederem o valor máximo a ser remunerado.
O presidente do tribunal, Olindo Menezes, disse que poderia haver lesão à ordem pública caso a medida não fosse suspendida. O desembargador considerou que o teto deve ser observado, mas há a independência dos poderes e a matéria está regulamentada por um parecer do Senado. O teto equivale ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a decisão, o planejamento econômico, jurídico e financeiro de diversas pessoas ligadas à Casa passou a ser gravemente afetado. Ainda na visão de Menezes, a decisão anterior colocava "de joelhos o normal funcionamento dos serviços públicos do Senado".
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