TCE é contrário à aprovação das contas de prefeitura no Nortão

A Secretaria de Controle Externo, após análise da defesa apresentada, manteve as duas irregularidades apontadas. A primeira pela ausência de transparência nas contas públicas; e a outra, por contrair despesas sem disponibilidade financeira, ambas contrariando a Lei Complementar nº 101/2000.

 

O relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, votou no sentido de emitir parecer prévio contrário as contas anuais, recomendando que o Poder Legislativo determine ao Poder Executivo que aplique com eficiência os recursos destinados à saúde e educação.

 

Ele também recomendou que seja observado o princípio da transparência em todos os atos praticados assegurando uma gestão fiscal equilibrada em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.