Deputados analisam projeto que extingue cargos em comissão no TCE

A Comissão Permanente de Trabalho e Administração Pública da Assembleia Legislativa está analisando a proposta que enxuga a máquina administrativa do Tribunal de Contas do Estado. Na mensagem que encaminhou a proposta, o presidente do TCE, conselheiro Valter Albano, explicou que a medida é determinada pelo artigo 22, da Lei 9.383/10, que promoveu alterações estruturais na instituição para fortalecimento do seu controle externo.

O objetivo é a extinção de nove postos de trabalho comissionado que representam 8% dos cargos de provimento em comissão, vinculados à Presidência, à Vice-Presidência, à Corregedoria-Geral e à Ouvidoria-Geral. "O projeto de lei encaminhado à Assembleia é uma das iniciativas fundamentais para consolidação da última etapa do Plano Estratégico 2005/2011, do Tribunal de Contas, para tornar o órgão uma referência no controle externo, no Brasil", disse Valter Albano.

Segundo ele, os avanços alcançados até aqui com a implantação do plano são evidentes e reconhecidos pela sociedade e pelos servidores da instituição, principalmente, após a recente edição da Lei 9.383/10. Ela estabelece regras para a progressão funcional dos servidores de carreira e eventuais aumentos salariais; especifica as atribuições de todos os cargos do quadro permanente; veda a criação de novos cargos de carreira e comissionados até 2015; e, determina a redução de 40% dos cargos comissionados atualmente existentes no Tribunal, nos cinco anos subsequentes à sua edição.

Outra meta considerada importante por Valter Albano é manter o direito adquirido dos servidores que possuem incorporação de gratificações em seus subsídios, com a fixação delas em 40% do valor do cargo comissionado para os servidores efetivos, nomeados para exercer tais cargos.

Na Assembleia, recebeu a Emenda Aditiva nº 01, de autoria das Lideranças Partidárias. Ela determina que os cargos de Auxiliar de Controle Externo passarão a ser remunerados de acordo com o Anexo I, da Lei 7.858, de 19 de Dezembro de 2002. A lei trata da reestruturação e da organização dos Cargos e Carreiras do Quadro Permanente, e fixa o subsídio dos servidores do TCE.