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Câmara recorre contra decisão
A Câmara Municipal de Cuiabá entrou com recurso contra a decisão que anulou a sessão do dia 12 de julho e que aprovou a concessão da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) a alguma empresa privada. A informação é do assessor de Controle Interno da Casa, Eronides Dias. O recurso foi protocolado uma semana após a decisão em Primeira Instância.
Segundo Dias, por ser em caráter liminar, o recurso deverá ter uma decisão em 48 horas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). No documento, por exemplo, está descrito o nome dos vereadores que votaram pela aprovação e que todos os trâmites legais foram seguidos, o que, de acordo com a Casa de Leis, não justifica a anulação da sessão.
Um dos pontos questionados pelo vereador Lúdio Cabral (PT), impetrante do mandado de segurança, é a falta da assinatura para a votação em caráter de urgência urgentíssima. Eronides disse que não há necessidade que todos assinem o pedido, somente a maioria absoluta dos parlamentares.
A decisão pela anulação aconteceu dia 26 de julho, quando o juiz Francisco Cezar Bassan, da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública, aceitou o mandado de segurança impetrado pelo vereador Lúdio, que argumentou não ter tido o direito de votar.
O procurador-geral de Cuiabá, Fernando Biral, que não foi localizado ontem para comentar o recurso, disse na semana passada que o vereador petista tinha que ter impetrado um mandado coletivo. Além disso, o presidente da Câmara, Júlio Pinheiro (PTB), afirmou que, por ser uma lei sancionada, deveria ter ocorrido uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e não mandato de segurança. Teoria que “caiu” após verificarem que foi a sessão e não a lei o objeto questionado.
Atualmente, o vereador Lúdio tem uma representação aberta no Conselho de Ética e Decoro da Câmara acusado de ter utilizados documentos da Secretaria Legislativa, sem autorização da mesa diretora, para embasar o mandato. Acusação que ele contesta.
Lúdio também é apontado por alguns vereadores como o responsável pelo quebra-quebra na Câmara promovido por servidores da Sanecap que temem perder o emprego com a concessão. Questão que a prefeitura nega que aconteça.
Segundo Dias, por ser em caráter liminar, o recurso deverá ter uma decisão em 48 horas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). No documento, por exemplo, está descrito o nome dos vereadores que votaram pela aprovação e que todos os trâmites legais foram seguidos, o que, de acordo com a Casa de Leis, não justifica a anulação da sessão.
Um dos pontos questionados pelo vereador Lúdio Cabral (PT), impetrante do mandado de segurança, é a falta da assinatura para a votação em caráter de urgência urgentíssima. Eronides disse que não há necessidade que todos assinem o pedido, somente a maioria absoluta dos parlamentares.
A decisão pela anulação aconteceu dia 26 de julho, quando o juiz Francisco Cezar Bassan, da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública, aceitou o mandado de segurança impetrado pelo vereador Lúdio, que argumentou não ter tido o direito de votar.
O procurador-geral de Cuiabá, Fernando Biral, que não foi localizado ontem para comentar o recurso, disse na semana passada que o vereador petista tinha que ter impetrado um mandado coletivo. Além disso, o presidente da Câmara, Júlio Pinheiro (PTB), afirmou que, por ser uma lei sancionada, deveria ter ocorrido uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e não mandato de segurança. Teoria que “caiu” após verificarem que foi a sessão e não a lei o objeto questionado.
Atualmente, o vereador Lúdio tem uma representação aberta no Conselho de Ética e Decoro da Câmara acusado de ter utilizados documentos da Secretaria Legislativa, sem autorização da mesa diretora, para embasar o mandato. Acusação que ele contesta.
Lúdio também é apontado por alguns vereadores como o responsável pelo quebra-quebra na Câmara promovido por servidores da Sanecap que temem perder o emprego com a concessão. Questão que a prefeitura nega que aconteça.
Fonte:
Diário de Cuiabá
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/81603/visualizar/
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