Projeto prevê funcionamento de depósitos durante fins de semana e feriados, e pagamentos de taxas e demais obrigações em qualquer ocasião
AL aprova novas regras sobre apreensão de veículos pelo Detran

A Assembleia Legislativa aprovou em segunda e última votação o funcionamento ininterrupto de depósitos de veículos apreendidos pelo Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso (Detran-MT). A medida apresentada no Projeto de Lei nº 72/2001, pelo vice-líder do Governo do Estado na AL, deputado Wagner Ramos (PR), determina que os veículos apreendidos durante as sextas-feiras, sábados, domingos e feriados deverão, obrigatoriamente, ser destinados a essas unidades.

“Nossa intenção é evitar transtornos para o cidadão nessas ocasiões, na liberação de veículos apreendidos por infração às normas de trânsito”, explicou o parlamentar. Segundo ele, o projeto dá condições ao governo para que o Detran disponibilize mecanismos que permitam, a qualquer momento, o pagamento das taxas de diárias e de reboque, do IPVA e das multas do seu veículo.

O PL 72/2001 estabelece ainda que, caso a apreensão do veículo não ocorra entre sexta-feira e domingo ou em feriados, não será cobrado o valor das taxas de diária e reboque, e do IPVA e das multas, e o veículo deve ser entregue ao seu proprietário ou equivalente sem quaisquer despesas. O projeto aguarda a sanção do governador Silval Barbosa.