MP instaura procedimento para identificar prédios que estão em APP do Rio das Mortes

Para levantar a quantidade de residências e empreendimentos comerciais localizados na Área de Preservação Permanente (APP) do Rio das Mortes, localizado no perímetro urbano do município de Nova Xavantina, o Ministério Público Estadual (MPE) instaurou, nesta semana, procedimento investigatório. O ato tem como objetivo promover as medidas cabíveis em relação aos prédios que não possuem a devida licença da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

O promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto explica que, de acordo com as especificações do Código Florestal Brasileiro, a área de preservação permanente do Rio das Mortes corresponde a 100 metros de margem. “Como o município não possui plano diretor, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente não pode conceder qualquer autorização para supressão da vegetação na APP do rio. Porém, a Sema poderia autorizar a construção de residências e mesmo empreendimentos na APP, desde que de baixo impacto ambiental, além, é claro, da imposição ao empreendedor de medidas mitigadoras e compensatórias dos danos ambientais”, informou.

Nos próximos dias, a Promotoria de Justiça de Nova Xavantina requisitará da Sema a realização de vistoria in loco para identificar os prédios que estão localizados na área de preservação permanente e que possuem licença ambiental. “Os moradores e comerciantes devem respeitar os limites impostos pela legislação ambiental do país. Quem não respeitar esses limites, arcará com as penalidades legais cabíveis”, enfatizou o membro do Ministério Público.