Vereador entra com mandado

O vereador Lúdio Cabral (PT) recorreu à Justiça na tentativa de anular a lei que permite a concessão dos serviços públicos. É o primeiro recurso contra a medida que vem sendo considerada na prática a privatização da Companhia de Saneamento (Sanecap).

Lúdio protocolou mandado de segurança no início da tarde de ontem e a expectativa é de que em poucos dias o pedido liminar (provisório) seja apreciado para suspender a lei. No mérito, é pedida anulação integral da proposta. Ele alega que o requerimento de votação em regime de urgência não contém assinaturas de vereadores respaldando tal regime, além do processo não ter assinaturas dos parlamentares que compõem as comissões permanentes da Casa avalizando a legalidade da proposta.

"Recorremos porque tive desrespeitado meu direito líquido e certo de participar do processo legislativo como vereador. Além do mais, são inúmeras irregularidades tanto na adoção do regime de urgência como na apresentação dos pareceres das comissões permanentes da Casa", afirmou Lúdio. O presidente da Câmara no dia da votação, Arnaldo Penha (PMDB), negou em entrevista ao jornal A Gazeta qualquer irregularidade no processo de votação