Oito vereadores admitem votar pela anulação da lei

Oito dos 19 vereadores por Cuiabá já admitem votar a favor da anulação da lei que permite conceder à iniciativa privada os serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Faltam apenas 2 votos para revogar a proposta aprovada pela Câmara Municipal no dia 12 e que vem motivando muita polêmica por representar o fim da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap).

O voto pela anulação da lei foi admitido inclusive por 3 vereadores que se posicionaram a favor do projeto que permite a concessão, ou seja, Toninho de Souza (PDT), Néviton Fagundes (PRTB) e Deucimar Silva (PP). O número pode aumentar ainda mais, pois a direção do PSDB também promete discutir o assunto e cobrar cumprimento da eventual orientação partidária. Isso pode somar os 10 votos necessários porque os tucanos Antônio Fernandes e Leonardo Oliveira não se dizem no momento arrependidos de ajudar na aprovação.

Toninho foi o primeiro a voltar atrás. Ele chegou a conceder entrevista coletiva alegando ter apoiado a aprovação sem ler o projeto na íntegra. Deucimar e Néviton falaram a mesma coisa ontem. Argumentam que a proposta chegou para apreciação em plenário em regime de urgência com argumento de que se trataria apenas da criação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário na Capital (Amaes).

"Infelizmente, muita coisa chega para votação nessa situação e não é discutida profundamente. Muitos parlamentares não sabem do conteúdo e foi o que aconteceu", afirma Deucimar, ao atribuir isso às possibilidades do Regimento Interno da Câmara e à Lei Orgânica do município. O parlamentar é também presidente do PP em Cuiabá e promete convocar uma reunião da legenda para discutir o assunto e aprovar uma orientação a ser seguida por todos os correligionários. A sigla conta ainda com os vereadores Marcus Fabrício, que não se diz arrependido, e Everton Pop, líder do prefeito de Cuiabá na Câmara. Ele não retornou as ligações de A Gazeta para comentar o assunto.

O PRTB também pode tomar uma posição conjunta, mas no momento apenas Néviton promete mudar de voto. Ele alega que foi um dos vereadores que assinaram documento se comprometendo com os servidores da Sanecap em lutar contra o fim da entidade. O correligionário Totó Cézar promete tomar uma decisão a partir do dia 2 de agosto, quando a Câmara de Cuiabá retoma as sessões com o fim do recesso parlamentar. Ele foi um dos 13 que votaram a favor da lei na polêmica sessão realizada ao mesmo tempo em que era realizada audiência pública para discutir o novo plano de saneamento da Capital.

No caso do PMDB, o diretório municipal do partido aprovou na noite de segunda-feira (18) voto contra a concessão. Domingos Sávio foi o único em plenário a se posicionar contra a proposta. Arnaldo Penha, que não votou por presidir a sessão, também se comprometeu perante os demais peemedebistas a votar pela anulação da lei.

Outro partido que promete tomar uma decisão conjunta é o PSDB. O presidente municipal do partido, deputado Guilherme Maluf, afirma ser contra a concessão e diz que na segunda-feira (25) realizará um encontro para definir um posicionamento institucional. Os vereadores Roosivelt Coelho e Tiago Nunes não participaram da votação no dia 12 por desconhecer a inclusão da proposta na pauta.

A proposta que permite a concessão ainda não foi publicada na Gazeta Municipal, apesar de estar sancionada desde sexta-feira (15) pelo vereador e então prefeito em exercício, Júlio Pinheiro (PTB). A publicação é esperada para hoje, o que vai permitir apresentação de recursos judiciais contra a medida. Apesar disso, o prefeito Chico Galindo (também do PTB) já admite que, em até 45 dias, deve realizar processo licitatório para conceder os serviços à iniciativa privada.

Como a possibilidade de concessão dos serviços se trata de uma lei complementar, são necessários 10 dos 19 votos da Câmara (maioria absoluta) para revogar a medida. Sem esperar a mudança de opinião dos parlamentares, o Instituto de Defesa do Consumidor (IDC) é um dos que prometem acionar a Justiça contra a possibilidade de concessão que pode ocorrer de 20 a 30 anos e que vem sendo considerada na prática a privatização do setor, apesar da lei proibir a venda definitiva dos serviços.

Entidade recorre ao governo e ALO Sindicato dos Servidores da Sanecap também pediu apoio do governador Silval Barbosa (PMDB) e do presidente da Assembleia Legislativa para lutar contra a concessão. O objetivo é que os principais dirigentes políticos do Estado influenciem vereadores aliados a mudar de voto. Parlamentares como Adevair Cabral (PDT) e Misael Galvão (PR) não demonstram nenhum tipo de arrependimento, apesar da forte reação popular. Alegam que a lei apenas criou de fato uma agência reguladora dos serviços. Sobre a possibilidade de concessão, dizem que isso poderá melhorar os serviços porque o poder público em mais de 40 anos não conseguiu universalizar o fornecimento de água e tratamento de esgoto.

O prefeito Chico Galindo afirma que não vai voltar atrás com a lei e admite que a concessão vai ser discutida em 30 ou 45 dias. Nega ainda manobra para aprovar a proposta a toque de caixa. Diz que isso estava previsto antes mesmo de viajar por 18 dias, período em que foi articulada a apreciação em plenário pelo vereador Júlio Pinheiro.

Fórum tenta reunir 18 mil assinaturasFoi lançada nesta terça-feira uma campanha contra a lei que permite repassar à iniciativa privada as atribuições da Sanecap. Um fórum com mais de 40 entidades espera coletar mais de 18 mil assinaturas até o dia 2 de agosto para apresentar projeto de lei de incitava popular na Câmara Municipal revogando a medida.

De acordo com o vereador Lúdio Cabral (PT), um dos coordenadores do fórum, a coleta vai ser intensificada a partir da segunda-feira (25), quando serão montadas barracas na Praça Alencastro para sensibilizar a população. "Já conseguimos barrar uma vez o aumento do IPTU dessa forma. Acredito que vamos ter sucesso novamente, pois a aprovação dessa lei se deu de forma covarde, quando a população, vereadores e imprensa foram iludidos para participar de outros eventos e não da sessão plenária".

Lúdio também promete apresentar, logo na primeira sessão da Câmara após o recesso, um pedido para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os gastos da Sanecap em 2010. O pedido atende reivindicação do Sindicato dos Servidores da Companhia. O presidente da entidade, Ideueno Fernandes, alega que foram arrecadados R$ 86 milhões no ano passado e a viabilidade econômica só não é maior por falta de gestão pública de qualidade.