Justiça aceita ação contra ex-secretário de Saúde de MT

A juíza Célia Vidotti, da vara especializada em ações civis públicas e populares da comarca de Cuiabá, aceitou ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) contra Augustinho Moro (ex-secretário estadual de Saúde), Carlos Capistrano de Pinho (servidor da SES) e a Biomedic Equipamentos Eletrônicos Médico-hospitalares Ltda..

 

De acordo com o MPE, “os atos ímprobos causadores de prejuízo erário foram praticados quando da contratação, da prestação de serviços e liquidação de despesa referentes à manutenção de equipamentos hospitalares em 2005 e anos seguintes”. Trata-se de contrato firmado entre a secretaria estadual de Saúde, por meio do fundo estadual de Saúde, e a Biomedic. 

 

A ação se baseia em um relatório de auditoria em que há descrição das supostas irregularidades. Por exemplo: ausência de fiscalização na execução do contrato e aditivos, superfaturamento, não observância da lei que prevê normas para licitações e fraude na elaboração do inventário e na catalogação dos equipamentos.


 

“Em se tratando de recebimento da petição inicial (do MPE), descabe ao magistrado analisar profundamente questões relativas ao mérito da ação civil pública, devendo se ater a indícios de materialidade e autoria dos atos de improbidade debatidos que, no caso, estão efetivamente presentes. Portanto, havendo fortes indícios de que as irregularidades na contratação da empresa prestadora de serviços (Biomedic) tenham sido praticadas pelos requeridos, o que consequentemente ocasionou danos ao erário estadual, torna-se despicienda neste momento processual a análise de questões pertinentes ao mérito, como a existência ou não de dolo na conduta dos requeridos, a boa-fé e outros pormenores que deverão ser dirimidas por ocasião da sentença, após a devida instrução processual”, escreveu Vidotti.

 

 

Moro, Pinho e a empresa pediram à Justiça a rejeição do processo, alegando a inexistência de improbidade. O Olhar Jurídico não conseguiu contato com os advogados que atuam no caso. A decisão sobre o recebimento da ação foi divulgada na última sexta-feira (27). O processo tramita desde 2011. O MPE quer reparação integral dos supostos danos causados ao erário e a perda de bens e quantias eventualmente incorporados indevidamente ao patrimônio dos três.