Câmara de Nortelândia aprova reestruturação do PCCS dos servidores

Os vereadores da Câmara Municipal de Nortelândia aprovaram na ultima sessão ordinária, realizada no dia 10 de Junho, projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Casa, que trata da reestruturação do plano de cargos, carreira e salários dos servidores do Poder Legislativo de Nortelândia.

A matéria foi à votação atendendo recomendação legal, visto que o atual PCCS do Legislativo foi instituído no ano de 2.006, através da Resolução 008/2006, quando  teria que ser através de Lei Especifica conforme determina o Art. 37, X, combinado com o artigo 51, Inciso VI, ambos da Constituição Federal, razão pela qual se deve fazer a devida alteração do PCCS de Resolução para Lei, visando adequar e corrigir a situação constitucional da norma jurídica, para que no futuro não sejam prejudicados os servidores da casa.

Não houve qualquer alteração no conteúdo da matéria, apenas na sua denominação, alterando apenas onde se lê  resolução passará a ser Lei.

O projeto foi aprovado pela maioria dos membros da casa e seguiu para sanção do Chefe do Poder Executivo.