Sefaz disponibiliza consulta sobre novo Regulamento do ICMS

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) disponibilizou consulta pública na internet sobre o novo Regulamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (RICMS), em elaboração pela Superintendência de Normas da Receita Pública (Sunor).

O cidadão pode registrar sugestões para o aperfeiçoamento dos capítulos disponibilizados para consulta, por meio de acesso ao endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, minibanner Portal da Legislação (lateral direita da página), link Consulta Pública (lateral direita) ou, opcionalmente, por meio do menu superior Tributário, Portal da Legislação, link Consulta Pública (lateral direita).

O novo regulamento tem como embasamento as regras existentes tanto na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 87/96, como nas Leis Estaduais que têm reflexo na normatização do ICMS, principalmente, a Lei nº 7.098/98, que consolida normas relativas ao ICMS.