Município tem direito a repasse integral de ICMS

 

De acordo com os autos, a decisão questionada determina o repasse da cota de participação do município sem as deduções originadas de benefícios fiscais concedidos pelo estado, em especial, os descontos pertinentes aos programas Fomentar e Produzir.

 

O governo goiano argumentou que os benefícios concedidos impedem a arrecadação dos créditos tributários e, portanto, os valores que não entram nos cofres públicos não podem compor a base de cálculo do quanto devido aos municípios a título de participação na arrecadação efetiva do ICMS.

 

Alegou ainda que a liminar causa grave risco de quebra da ordem social e de ruína institucional, na medida em que privará o estado de recursos imprescindíveis ao custeio exclusivo de atividades estatais de interesse público primário.

 

Decisão

O ministro Joaquim Barbosa apontou que, em situação análoga, sobre a mesma legislação estadual, indeferiu o pedido que envolve o município de Jeovânia (GO). Nessa decisão, considerou ausentes os requisitos para a concessão da suspensão de liminar, pois o governo goiano não comprovou o risco de absoluta incapacidade de continuar a prestar serviços públicos essenciais se a decisão atacada for revista pelos recursos e medidas ordinárias ao processo judicial.

 

“Por outro lado, também não há prova de que o estado requerente tenha cancelado ou contingenciado despesas relacionadas a atividades estatais secundárias, frívolas ou suntuárias. A demonstração do esgotamento dos instrumentos cabíveis para readequar os gastos públicos de modo a garantir o respeito às decisões judiciais é imprescindível, sob pena de retorno prático à época em que o Estado era imune à responsabilidade por atos ilícitos”, fundamentou.