Ações de incentivo à cultura devem ter ampla transparência

O apoio e incentivo à valorização e difusão das manifestações culturais devem ser feitos de forma a permitir a ampla transparência e controle dos gastos realizados e sempre tendo como objetivo o interesse público. A assertiva é do Pleno do Tribunal de Contas em resposta a consulta formulada pela prefeitura de Barra Garças referente à possibilidade de incentivo financeiro nas atividades culturais, desportivas, religiosas e de incremento ao turismo.

O relator do processo, conselheiro substituto Luiz Henrique completou que o ente deve regulamentar os critérios de concessão, ser rigoroso na análise e avaliação dos projetos para permitir o controle dos gastos públicos e a observância dos princípios constitucionais. Além disso, deve estar atento à Lei de Diretrizes Orçamentárias prevista.

O processo de consulta - julgado na sessão plenária do dia 17 de maio – também abordou questão relacionada à legalidade e constitucionalidade do desconto de contribuição sindical de servidores. De acordo com decisão plenária, poderão recolher a contribuição junto à entidade representativa desde que exerçam efetivamente as atividades no órgão tal como sejam registrados.

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